TRF2 - 5003295-11.2025.4.02.5005

1ª instância - Vara Federal de Colatina

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Polo Ativo

Partes

MARIA SOPHIA DA SILVA ARAUJO PORTO

CPF *31.***.*92-94

THAYSNARA DA SILVA ARAUJO

CPF *45.***.*98-73

Advogados

MARCOS KISTER PELANDA

OAB: 022053/ES

CPF *31.***.*01-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 06/08/2025 14:29

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 13:24

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 22/07/2025 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2025 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 21/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003295-11.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA SOPHIA DA SILVA ARAUJO PORTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS KISTER PELANDA (OAB ES022053) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da realização da visita social, a qual será realizada no domicílio da parte autora, no dia indicado pelo(a) Assistente Social, conforme petição retro.

    Intimo o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso da Assistente Social, do réu e deste Juízo à sua residência na data designada para a realização da visita domiciliar. Destaco que é dever do(a) autor(a) permanecer em sua moradia durante todo o dia da perícia se necessário, de sorte a viabilizar o ingresso do expert.  Ademais, fica o(a) autor(a) intimado(a) para que informe/confirme seu telefone de contato e endereço residencial.

    Intimo as partes e o MPF (se houver intervenção deste no feito), ainda, para apresentarem quesitos ou nomearem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 18/07/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/07/2025 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/07/2025 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 18/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003295-11.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA SOPHIA DA SILVA ARAUJO PORTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS KISTER PELANDA (OAB ES022053) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

    A parte autora requereu, na petição inicial, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ser concedido o Benefício Assistencial (LOAS).

    Por ser tutela de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação se baseia em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300 do NCPC, mormente a verossimilhança do direito alegado, que se traduz em quase certeza do referido direito.

    No caso, o direito alegado ainda não está firmemente comprovado; para tal é necessário realizar a instrução processual, com a produção de prova pericial.

    Assim, inexiste no presente caso um dos requisitos necessários para a concessão da medida, a verossimilhança do direito alegado.

    ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Considerando que a renda per capita do conjunto familiar da parte demandante é requisito essencial para a verificação do direito objeto desta demanda, determino a realização de estudo social, designando como Perita do Juízo a Sra.

    KIMILLY MORO RODRIGUES, Assistente Social inscrita no CRESS sob o n.º 4269-ES, o qual deverá realizar visita ao domicílio da parte autora, a fim de verificar as condições sócio-econômicas do seu núcleo familiar.

    Intime-se a Sra.

    Assistente Social para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar data para a realização da visita domiciliar.

    Intime-se, ainda, a Sra.

    Assistente Social, cientificando-a de que o laudo social deverá ser entregue até 02 (dois) meses após a data de realização da visita domiciliar e deverá, obrigatoriamente, conter fotos da residência da parte autora.

    Tendo em vista que a diligência a ser realizada pela Assistente Social localiza-se em município diverso da sede desta Vara Federal, fixo em R$ 362,00 (trezentos e cinquenta reais) os honorários periciais, tendo em vista o disposto na PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

    Com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.

    Os itens a serem verificados pela Sra. Assistente Social são os seguintes: a) o número de pessoas que residem com a parte autora, devendo indicar nome, sexo, idade, estado civil, tempo de residência e nível de parentesco, bem como juntar cópia do respectivo documento de identidade se se tratar de pessoa estranha ao núcleo familiar; b) a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a  comprovar os eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc.); c) as condições e o padrão do imóvel em que reside a parte autora, devendo prestar esclarecimentos sobre o local, a infra-estrutura (água, luz e esgoto) e o mobiliário que o guarnece, bem como informar se o imóvel é próprio ou alugado; d) a existência de outras despesas (saúde, especialmente remédio de uso contínuo, educação etc), além da despesa básica de alimentação; e e) se a família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do governo.

    Ressalte-se que a Sra.

    Assistente Social deverá informar o modo de obtenção das informações acima, esclarecendo se por meio de declarações da família da parte autora e de vizinhos ou se através de observação e pesquisa, podendo prestar outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, excetuando-se sua opinião pessoal.

    Uma vez que a Assistente Social apresente o dia para realização da visita social, intime-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso da Assistente Social, do réu e deste Juízo à sua residência na data designada para a realização da visita domiciliar. Destaco que é dever do(a) autor(a) permanecer em sua moradia durante todo o dia da perícia se necessário, de sorte a viabilizar o ingresso do expert.

    Intimem-se as partes e o MPF, ainda, para apresentarem quesitos ou nomear assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.

    Vindo o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 219 do NCPC, e intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial, a fim de que sobre ele se manifestem, requerendo o que for do seu interesse em 30 (trinta) dias úteis.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

    P.I.    

  • 16/07/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 19:16

    Determinada a intimação

  • 14/07/2025 10:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 20:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/07/2025 18:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/07/2025 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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