19/09/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 07:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para julgamento - 16/09/2025 14:24:34)
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005952-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: KAMILLY NICANOR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A Assistência Social, a qual, diferentemente da Previdência, não conta com contribuições diretas dos beneficiários, deve atender somente àqueles que, sem a intervenção do Estado, encontram-se totalmente desprovidos do mínimo necessário para uma sobrevivência digna. O dever de sustento e amparo aos menores, idosos e pessoas com deficiência deve ser primeiramente da família, e apenas subsidiariamente do Estado.

Desse modo, intime-se a representante da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o CPF do pai da autora, Sr.

Jonatan Vicente da Silva, esclarecer sua profissão e renda, bem como apresentar a cópia dos autos de pensão alimentícia requerida em favor dos filhos menores, se houver.

Atendido, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias.

Após, façam-me os autos conclusos.
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2025 11:50

Conclusos para julgamento
18/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2025 08:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 16:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 22:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2025 20:23

Despacho
18/07/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:17

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005952-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: KAMILLY NICANOR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022.

Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Citação Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Mandado de Constatação Socioeconômica Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA, com fulcro no art. 370 do CPC, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de maneira exclusivamente presencial.

O cumprimento remoto do expediente somente está autorizado no caso de a parte autora residir em área de risco, circunstância que deverá ser fundamentada e certificada pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, o mandado será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando, autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel, devendo o verificado necessariamente compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão.

O(A) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça deverá informar o seguinte: a.

Com que pessoas a parte autora mora, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. b.

Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c.

Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. d.

Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e.

Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f.

Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). g.

Outras observações que julgar relevantes.

O laudo deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos. Providências finais Com o retorno dos autos, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
17/07/2025 20:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 14:34

Determinada a citação
17/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:25

Juntado(a)
17/07/2025 12:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ188193
17/07/2025 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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