12/09/2025 20:05

Expedição de Edital - citação
01/09/2025 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 12:12

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002510-09.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: MAURILIO BARCELLOSADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ119385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada por Maurílio Barcelos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da ROYAL PROMOTORA E CONSULTORIA LTDA.

O autor alega ter sido vítima de fraude, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 384,00, referentes a um empréstimo consignado de R$ 15.818,39.

Conforme extrato do INSS anexado aos autos (evento 11, OUT2), o empréstimo consignado em questão (número 346533454-2) está ativo com o Banco Bradesco (código 237), e o contrato foi migrado da instituição financeira Banco PAN em 03/07/2021.

Foram realizadas diversas tentativas de citação da ré ROYAL PROMOTORA E CONSULTORIA LTDA, que restaram frustradas, inclusive buscas de endereços dos sócios Marcia Cristina da Silva Brasil e Robson Celestino Araujo da Silva.

A tutela provisória de urgência para cessar os descontos foi requerida, mas, como se verá, será mantida indeferida por ora.

Diante do exposto, e considerando a complexidade da lide, as dificuldades de citação da corré, a necessidade de elucidação da cadeia de responsabilidades, determino o que segue: 1) O extrato de empréstimos consignados do INSS indica que o contrato que gerou os descontos está ativo com o Banco Bradesco.

Assim, determino a inclusão do Banco Bradesco S.A. no polo passivo da presente demanda, devendo ser citado em seu endereço de sede, a fim de que, querendo, apresente contestação no prazo legal.

Deverá o Banco Bradesco, junto com sua contestação, apresentar cópia integral do contrato de empréstimo consignado de número 346533454-2, bem como todos os documentos que comprovem a regularidade da contratação e a autorização dos descontos pelo autor, incluindo-se eventuais termos de migração ou cessão de crédito. 2) Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios de localização e citação pessoal da ré ROYAL PROMOTORA E CONSULTORIA LTDA, e considerando que o rito dos Juizados Especiais Federais não comporta a citação por edital, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação em relação a esta parte, determino a conversão do rito processual para o procedimento comum.

Cite-se a ROYAL PROMOTORA E CONSULTORIA LTDA por edital, nos termos da legislação processual civil aplicável ao rito comum. 3) Mantenho o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para cessar os descontos.

Embora a narrativa do autor indique possíveis irregularidades, neste momento processual, com a complexidade da cadeia de credores, a alegação de fraude e a necessidade de dilação probatória, não se encontra configurada a probabilidade do direito de forma a justificar a medida de urgência. Intimem-se.
15/07/2025 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:19

Determinada a intimação
13/05/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:29

Juntada de Petição
01/04/2025 08:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
18/03/2025 18:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
25/02/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
24/02/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
20/02/2025 09:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2025 09:15

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:12

Despacho
17/10/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 21:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
26/08/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
19/08/2024 11:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para decisão/despacho - 05/07/2024 16:57:50)
28/05/2024 00:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
07/05/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
06/05/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/03/2024 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
25/03/2024 14:42

Despacho
25/03/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/02/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
01/02/2024 16:10

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
01/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 15:08

Determinada a intimação
31/01/2024 14:45

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/10/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 15:48

Determinada a intimação
26/10/2023 10:43

Alterado o assunto processual
26/10/2023 10:43

Alterado o assunto processual
28/09/2023 21:46

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/09/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/09/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 17:06

Determinada a intimação
25/07/2023 20:50

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/06/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:19

Despacho
16/04/2023 06:33

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/03/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 16:00

Determinada a intimação
12/12/2022 17:38

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 08:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
14/11/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
11/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/11/2022 20:22

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32
07/11/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2022 21:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/10/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:47

Determinada a citação
16/08/2022 18:25

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 21:34

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03S para RJSGOJE02S)
01/08/2022 18:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Juntada de certidão - 01/08/2022 18:32:23)
01/08/2022 18:05

Juntada de Certidão
20/07/2022 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2022 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 18:13

Determinada a intimação
28/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 12 e 14
25/04/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2022 17:04

Juntada de Petição
07/04/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 15:17

Determinada a intimação
07/04/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/04/2022 21:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/04/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 10:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/04/2022 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 19:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/04/2022 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2022 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2022 11:27

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2022 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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