TRF2 - 5002339-87.2024.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO NEPOMUCENO DA SILVA

CPF *94.***.*20-06

Advogados

JACKELINE MONTEIRO XAVIER

OAB: 178457/RJ

CPF *83.***.*27-66

RAFAELA DO CANTO LOURENCO DE ABREU

OAB: 249395/RJ

CPF *48.***.*56-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 10/09/2025 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/08/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

  • 19/08/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 11:40

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 19/08/2025 11:40

    Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025

  • 19/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 13/08/2025 02:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2025 11:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/08/2025 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 24/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-87.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO NEPOMUCENO DA SILVAADVOGADO(A): JACKELINE MONTEIRO XAVIER (OAB RJ178457)ADVOGADO(A): RAFAELA DO CANTO LOURENCO DE ABREU (OAB RJ249395)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) proceder à averbação, no CNIS, para fins de tempo de contribuição e carência do autor, dos períodos de vínculo com MONTENEGRO DISCOS LTDA (14/12/1979 a 24/12/1979), COMPUTER WORD BRASIL (01/09/1984 a 02/09/1986); SIND DOS TRAB DE EMPRESAS DE RADIOFUSÃO DO MUNICÍPIO DO RJ (01/03/1991 a 07/03/1993) e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (30/01/1992 até 30/03/1994); b) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 16, 17 ou 20 da EC nº 103/2019, com DIB em 29/04/2024 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.  Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

    Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

    Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

    Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

    Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a AADJ para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

    Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

    Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

    Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região.

    Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

    Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/07/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/07/2025 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/07/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 22/07/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2025 18:02

    Juntado(a)

  • 08/04/2025 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/02/2025 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/02/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/12/2024 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 22/11/2024 19:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/11/2024 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 19:22

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/10/2024 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2024 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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