12/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010630-92.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: RUAN CALDEIRA GARRIDO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MAYCON XAVIER FERREIRA (OAB RJ211665)ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA DA SILVA (OAB RJ246039)ADVOGADO(A): ANTONIA ALESSANDRA FERNANDES LAVOR LEMOS (OAB RJ251469)ADVOGADO(A): AMANDA LIMA DE SOUZA GALINDO (OAB RJ246298) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando os documentos juntados no evento 76, determino a suspensão do processo por mais 60 dias até que seja juntado termo de curatela, provisória ou definitiva, do demandante. 2.

Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso o autor possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 3.

O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 4.

Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 5.

Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o autor e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

No mesmo prazo, o autor deverá trazer aos autos os últimos três contracheques referentes à pensão por morte recebida por sua mãe. 7.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.
18/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:37

Juntada de Petição
16/07/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/07/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 18:06

Juntada de Petição
26/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 12:21

Decisão interlocutória
31/05/2025 12:37

Juntada de Petição
23/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - 07/04/2025 11:25:34)
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:26

Determinada a intimação
06/03/2025 20:01

Juntada de Petição
06/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/09/2024 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:22

Decisão interlocutória
12/09/2024 16:44

Juntada de Petição
12/09/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/03/2024 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2023 17:06

Conclusos para julgamento
09/10/2023 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
27/09/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2023 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/09/2023 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
11/09/2023 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/09/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/08/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
21/08/2023 15:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
16/08/2023 16:13

Juntada de Petição
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:06

Não Concedida a tutela provisória
09/08/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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