04/09/2025 19:57

Juntada de Petição
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 10:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012375-10.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOSE MARCOS DA VEIGAADVOGADO(A): ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:50

Determinada a intimação
14/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 17:48

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
14/07/2025 13:32

Juntada de Petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 04:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 04:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 04:20

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 14:37

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 13:47

Determinada a intimação
10/10/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/06/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/05/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/05/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:36

Juntada de Petição
14/05/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/05/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/05/2024 06:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/04/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MARCOS DA VEIGA <br/> Data: 10/05/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRAZ
24/04/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2024 11:25

Juntada de Petição
25/03/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/02/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 12:20

Determinada a intimação
28/02/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/01/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2024 11:52

Determinada a intimação
25/01/2024 20:52

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:17

Determinada a citação
28/11/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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