31/08/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154159-46.2025.4.02.9666/TRF (HIAGO BAETA LEAO MARTINS)
30/07/2025 09:14

Baixa Definitiva
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001150-79.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: HIAGO BAETA LEAO MARTINSADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 13:24

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-03 processada no TRF2 com o no. 51541594620254029666/TRF (HIAGO BAETA LEAO MARTINS)
16/07/2025 16:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-03
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 17:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-03
09/06/2025 13:52

Despacho
05/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:10

Determinada a intimação
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 16:23

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:57

Juntada de Petição
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 15:47

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:47

Alterado o assunto processual - De: Pagamento - Para: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 16:02

Juntada de Petição
20/03/2025 12:11

Juntada de Petição
20/03/2025 12:11

Juntada de Petição
19/03/2025 15:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 15:29

Determinada a citação
18/03/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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