03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002720-31.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CESAR DOS SANTOS CEZARIOADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência Postula-se a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 610.989.156-1 (DIB em 28/04/2015 – evento 21, OUT3), com o pagamento das diferenças apuradas.

A parte autora alega, como causa de pedir, que os salários de contribuição do benefício devem ser revistos em razão de decisão judicial proferida na reclamatória trabalhista nº 0100187-52.2016.5.01.0341 que reconheceu acréscimo salarial. DO INTERESSE PROCESSUAL O requerimento administrativo revisional foi realizado em 05/06/2019 (evento 21, OUT2), e a revisão administrativa com data de início do pagamento fixada na data do protocolo do requerimento em 05/06/2019.

Posteriormente, a parte autora interpôs recursos à Junta de Recursos, conforme evento 19, PROCADM1, e, após decisão desfavorável, interpôs Recurso Especial à Câmara de Julgamento (evento 1, ANEXO13/evento 19, PROCADM1, fl. 10).

Não há nos autos acórdão quanto ao último recurso. Pelos elementos dos autos, conclui-se que não foi demonstrada a coisa julgada administrativa. Intimado ao evento 32, DESPADEC1, acerca do interesse processual, o autor manifestou-se ao evento 35, PET1.

Neste ponto, cumpre destacar que o autor postulou em juízo a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 610.989.156-1, observado o princípio da adstrição.

De todo modo, não custa destacar que o benefício de aposentadoria restou decorrente do benefício de incapacidade temporária (NB 5506267548), observado o PBC e o regramento do art. 44 Lei 8.213/91, vigente à época da concessão, conforme as cartas de concessão (evento 21, OUT3 - histórico de cartas de concessão dos benefícios).

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias: 1) Manifestar-se justificadamente se pretende o julgamento de mérito no presente feito.

Em caso positivo, deverá acostar, no mesmo prazo, cópia integral, legível e em ordem cronológica do processo trabalhista nº 0100187-52.2016.5.01.0341, objeto da presente revisão. 2) Comprovar se houve a coisa julgada administrativa, decorrente do Recurso Especial interposto à Câmara de Julgamento (evento 1, ANEXO13/evento 19, PROCADM1, fl. 10), acostando-se a documentação comprobatória. Sem prejuízo, intime-se o INSS e CEAB-DJ para, no prazo de 20 dias: 1) Comprovar se houve a coisa julgada administrativa, decorrente do Recurso Especial interposto à Câmara de Julgamento (evento 1, ANEXO13/evento 19, PROCADM1, fl. 10), acostando-se a documentação comprobatória. 2) Se da revisão processada administrativamente (evento 21, CONT1 /evento 21, OUT2, fl. 184), houve efetivo pagamento das verbas revistas ou complemento positivo gerado em favor do autor, acostando-se a documentação comprobatória.

Cumprido, dê-se vista às partes por 5 dias.

Após, venham conclusos.
23/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
23/07/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 11:54

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:50

Conclusos para julgamento
28/02/2025 18:36

Despacho
07/01/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/11/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:16

Determinada a intimação
12/09/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:33

Juntada de Petição
29/07/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/05/2024 12:25

Juntada de Petição
23/05/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
23/05/2024 08:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:45

Determinada a intimação
20/05/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 17:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05S para RJVRE04F)
16/05/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:57

Decisão interlocutória
15/05/2024 18:22

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2024 18:22

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 11:44

Juntada de Petição
13/05/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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