TRF2 - 5002139-49.2025.4.02.5114

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002139-49.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LINDALVA REGINA DA SILVA CASTROADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO De início, registro que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Pretende a demandante a concessão de tutela provisória de urgência, através da qual objetiva a cessação de descontos mensais que vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário a título de empréstimo bancário contratado com a instituição financeira ré.

A parte autora aduz que não firmou o negócio jurídico relatado na petição inicial.

Do Segredo de Justiça Sobre o pedido de segredo de justiça, pontuo que o tema é tratado nos arts. 5º, LV e 93, IX da CF/88, sendo adotado o princípio da legalidade taxativa, que não admite hipótese de ampliação.

Assim, somente quando estão em jogo a intimidade ou interesse social é possível a restrição à publicidade.

Não se pode esquecer que tais dispositivos são essenciais ao devido processo legal, pois não apenas as partes, mas principalmente a sociedade e a opinião pública podem desenvolver o controle de legitimidade das decisões judiciais, de inspiração nitidamente republicana.

Trata-se de fonte de legitimação e garantia de controle para todos (MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz.

In: CANOTINHO, J.J. gomes; ______; SARLET, Ingo W.; _____ (Coords.).

Comentários à Constituição do Brasil.

São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1.325; coment. ao art. 93).

Não enxergo nos autos qualquer documento e/ou informação que justifiquem a necessidade de decretação de sigilo.

Do mesmo modo, não verifico qualquer hipótese de restrição prevista no art. 189 do CPC.

Os dados da parte autora não são passíveis de manipulação imediata e não estamos diante, inicialmente, de documento que imponha a devida restrição (dado bancário, fiscal, telefônico, de segredo pessoal ou comercial/industrial, cuja revelação gere humilhação à parte ou terceiro etc.).

Evidente que se for o caso, futuramente, o segredo será decretado especificamente se um destes elementos se impuser nos autos.

Ademais, o art. 7º da Lei nº 13.709/18 (LGPD) permite o tratamento dos dados pessoais, incluído aí o acesso (art. 5º, X da mesma Lei), para o exercício regular de direito em processo judicial (art. 7º, VI), contando o sistema informatizado de acesso por todos aqueles que eventualmente acessarem o referido feito.

E o fundamento para acesso por todos está fulcrado nos próprios dispositivos constitucionais acima mencionados.

O art. 7º, §3º da Lei nº 13.709/18 estabelece que para o tratamento dos dados pessoais deve ser considerado e identificado o interesse público que embasa a disponibilização destes mesmos dados.

No presente caso, o próprio constituinte originário fez esta aferição e determinou o acesso por todos, sejam bons ou maus.

O problema enfrentado pela autora é de segurança pública, que deve ser resolvido em outro foro.

Infelizmente, este Juízo não detém poderes para impedir os atos mencionados pela autora.

A se acolher a tese proposta pela parte autora, todos os processos na Justiça Federal poderão, em tese, ser colocados sob o pálio do segredo de justiça, diante da possibilidade de meliantes utilizarem os dados de muitos (ou todos) feitos em trâmite, frustrando o objetivo traçado pelas normas constitucionais.  Como a publicidade dos atos processuais é a regra, com base no art. 5º, LX, da Constituição Federal, e no art. 11, do CPC, reputo não se configurar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, a ponto de motivar a tramitação dos presentes autos por meio da decretação de sigilo.

Ademais, é importante esclarecer que o sistema e-Proc possui seis níveis de sigilo.

O "nível 0" é o que permite o acesso aos usuários internos e aos usuários externos vinculados ao processo.

Usuários externos não-vinculados somente conseguem acessar informações processuais e documentos públicos, como despachos e sentenças.

Dessa forma, o "nível 0" de sigilo indica o padrão adequado de publicidade na tramitação do presente feito.

Assim, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça.

Da falta de documentação mínima Sobre os fatos narrados na petição inicial e documentos que lhe instruem discorro inicialmente que o CNJ emitiu orientação a todos os juízes (Recomendação nº 159/24) exigindo a análise detalhada de petições iniciais, a ponderação criteriosa de inversão de ônus da prova, e a exigência de apresentação de documentos essenciais que comprovem minimamente a relação jurídica alegada (ou que se quer desconstituir) principalmente em demandas que envolvam direito do consumidor (Anexo B, itens 1, 5 e 12).

Ademais, a inversão do ônus da prova não é um direito absoluto de quem quer que seja, ainda que seja consumidor (vide, dentre outros: STJ; AgInt no REsp. 1.922.757/PR; Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; DJe de 24/8/2021).

Agregue-se a isto o fato de estar sendo divulgado massivamente na mídia (muitas das vezes de forma irresponsável) que todos os empréstimos consignados em benefícios previdenciários seriam fraudulentos o que, obviamente, não é verdade.

Tal (des)informação repetida pode levar ao exercício abusivo do direito de ação, prejudicando sobremaneira o serviço judiciário e, ao final, ao próprio requerente.

A alegação de que a conta da autora na plataforma consumidor.gov.br é de nível bronze, e por isso não permite registro de reclamação, não procede, já que este não é o único canal a ser utilizado na resolução da sua demanda.

A presente demanda põe à mesa a inexistência de negócio jurídico.

Porém, não foram utilizados instrumentos hábeis e à disposição da parte para obtenção de documentos e esclarecimentos mínimos.

Não existe nos autos qualquer extrato bancário que comprove a inexistência do valor depositado.

Igualmente observo que a parte sequer procurou esclarecer a situação com a instituição financeira ré.

Ou existe requerimento a órgão de defesa (cuja resposta algumas instituições não retornam) ou simplesmente há qualquer contato prévio com o banco para esclarecimento.

A parte autora além de não apresentar o contrato, seja na documentação formal ou digital, sequer junta extratos da conta bancária que demonstrem a inexistência ou insuficiência de depósitos das quantias supostamente tomadas.

Nesta espécie de demanda igualmente é necessário saber (através do contrato) onde teria sido depositado a quantia mutuada.

Muitas das vezes estes valores são depositados na própria conta bancária do segurado e, por conta da natureza da ação (declaração de inexistência de relação jurídica), tais valores devem ser devolvidos pela parte autora.

E ao contrário do que se possa imaginar, ainda que se considere fiel o relato inicial (de inexistência de relação jurídica), a obtenção da documentação mínima necessária é muito facilitada.

Em suma: a parte autora tem acesso facilitado à documentação bancária.

Pude observar que cada instituição financeira oferece seu próprio canal de atendimento ao cliente, no qual é possível, entre outras providências, tirar dúvidas sobre operações e solicitar cópias dos contratos controvertidos.

Noto que a página eletrônica da referida instituição financeira permite o contato imediato do consumidor com a empresa através de vários canais (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, que facilita a obtenção da prova documental) ou mesmo o sucessivo acesso à Ouvidoria, caso não consiga informação completa sobre o contrato, os parâmetros básicos do empréstimo/contrato, valor efetivamente disponibilizado, instituição na qual o depósito do valor foi efetivado, extrato da conta etc.

Neste contexto, é necessário que a parte autora passe por esta condicionante, sob pena de, futuramente, ser tachada, justa ou injustamente, de ajuizar ação com característica de litigância abusiva ou com má-fé.

Não pode agora a parte invocar hipossuficiência técnica ou informacional, uma vez que está sendo patrocinada por profissional técnico, que possui todo e suficiente conhecimento para instar a instituição financeira a fornecer os documentos e indagações acima apontadas.

Sendo assim, no prazo de 45 dias úteis deverá a parte autora apresentar prova mínima dos fatos alegados na petição inicial, principalmente: 1 – informação sobre a consulta informacional à instituição, via WhatsApp (ou outro meio idôneo que possa ser comprovado futuramente) ou, se insuficiente, através de consulta e reclamação à Ouvidora da instituição.

O prazo para resposta é aquele indicado no Decreto n. 11.034/22, art. 13 (7 dias), aplicados aqui de forma “dobrada” (7 dias para informação através de canal ordinário e mais 7 dias após reclamação à Ouvidoria).

Em caso de negativa ou insuficiência de informações pela instituição bancária e Ouvidoria, a parte deverá formular reclamação no Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao).

Neste caso, a instituição terá o prazo de 10 dias úteis para informar à parte autora sobre os questionamentos pertinentes; 2 – após o procedimento descrito no item 1, juntar cópia do contrato contestado, ou justificativa da instituição para sua não apresentação (o número do contrato consta no histórico do crédito consignado, disponível no Meu INSS); 3 – informações básicas do negócio jurídico contestado; 4 – valor efetivamente disponibilizado pela instituição (quantificação do valor depositado, ainda que seja o denominado “troco” ou “troquinho” para os casos em que tenha sido realizado refinanciamento ou renegociação); 5 – extrato da conta bancária da autora na qual o valor foi ou deveria ter sido depositado, principalmente a data alegada de depósito que a instituição afirma ter disponibilizado o valor.

Indefiro desde já a inversão do ônus da prova, tendo em vista a inexistência de verossimilhança das alegações, assim como da alegada hipossuficiência do consumidor no caso concreto, em razão da disponibilidade de acesso aos dados do contrato no(s) diversos canais de atendimento da(s) instituição(ões) bancária(s) credoras, como acima explicitado.

Indefiro, por ora, a perícia grafotécnica, pois a demandante não apresentou documentos em que constem assinaturas – na verdade, sequer procurou ter vista deles –, o que lhe possibilitaria vislumbrar a hipótese de dúvida sobre sua autoria.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos.