19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020891-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ PHELIPE ARAUJO DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BIANCA DANTAS ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO
18/09/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
18/09/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/09/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:10

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2025 12:35

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020891-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ PHELIPE ARAUJO DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BIANCA DANTAS ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, ROCADM9, fl. 22).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (26/02/2025) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intime-se o MPF para que apresente parecer.

Após, venham conclusos para sentença.
19/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
19/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
25/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
24/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
24/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 20:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020891-11.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: LUIZ PHELIPE ARAUJO DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BIANCA DANTAS ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 16/07/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
17/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
17/07/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 13:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
17/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 12:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/05/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
14/05/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ PHELIPE ARAUJO DE ASSIS <br/> Data: 16/07/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL A
13/05/2025 10:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
07/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/03/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:01

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:12

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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