15/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069459-29.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA MARIA MELO DE MORAES ALVESADVOGADO(A): ALINE DELGADO GARCIA (OAB RJ156090)SENTENÇAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nego provimento aos embargos de declaração, pois o que se extrai da leitura das razões recursais é que o embargante almeja a reforma da sentença, com prevalência de seu ponto de vista com relação à necessidade de suspensão do feito, providência que desafia a interposição de recurso próprio.

Ainda que assim não fosse, verifico que a Colenda 2ª Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo Interno na Reclamação 75.374, firmou compreensão no sentido de força vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado, in verbis: "Agravo regimental em reclamação.

Tema nº 1.102.

ADI nºs 2.110 e 2.111.

Pretensão do reclamante de revisitar o acórdão proferido em sede de controle concentrado.

Impossibilidade.

Descabimento da via reclamatória como sucedâneo recursal.

Agravo regimental não provido. 1.

Por atribuição constitucional, é cabível a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2.

A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido." (Agravo Interno na Reclamação 75.374; Relator Ministro Dias Tóffoli; j. 24/01/2025; p. 28/01/2025) Anoto, por relevante, as seguintes passagens do v. acórdão: "Por atribuição constitucional, é cabível a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Como destacado na decisão agravada, a improcedência do pedido de revisão para toda vida pelo Tribunal de Origem fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema nº 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte." Portanto, em linha com o citado precedente do E.

STF, entendo que a ordem de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema nº 1.102) restou superada pela decisão proferida em sede de controle concentrado.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

P.

I.
09/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 10:44

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069459-29.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA MARIA MELO DE MORAES ALVESADVOGADO(A): ALINE DELGADO GARCIA (OAB RJ156090)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
14/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:54

Julgado improcedente o pedido
12/07/2025 00:09

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:13

Juntada de Petição
27/01/2025 15:00

Despacho
27/01/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/01/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/01/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/01/2024 15:01

Alterado o assunto processual - De: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 - Para: Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)
18/01/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/08/2023 11:06

Juntada de Petição
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/07/2023 15:03

Juntada de Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/07/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/07/2023 21:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 21:13

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 14:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/06/2023 18:27

Juntada de Petição
21/06/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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