17/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 23:04

Despacho
12/09/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 13:28

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 04:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA CRISTINA SOARESADVOGADO(A): ROBSON WILLIANS ALBUQUERQUE VIEIRA DA SILVA (OAB RJ204203)SENTENÇADiante do exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 07/03/2025 e DCB em 45 (quarenta e cinco) dias da implantação do benefício.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias.

Gratuidade deferida (evento 6, DESPADEC1).

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 18:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-98.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ANA CRISTINA SOARESADVOGADO(A): ROBSON WILLIANS ALBUQUERQUE VIEIRA DA SILVA (OAB RJ204203)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 19/05/2025 - LAUDO PERICIAL
24/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2025 09:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 05:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 16:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO38S)
20/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 13:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CRISTINA SOARES <br/> Data: 19/05/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS BRAZ DE
08/04/2025 18:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJB-RJ)
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:08

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/01/2025 19:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/01/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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