15/09/2025 16:50

Juntada de Petição
21/08/2025 12:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114221520254020000/TRF2
15/08/2025 18:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50114221520254020000/TRF2
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028609-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL RAMOS ROSAADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por DANIEL RAMOS ROSA em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, o reconhecimento de período laborado em condições especiais, a conversão de sua aposentadoria, concedida com base na Emenda Constitucional nº 47/2005, para a regra de transição por pontos prevista no Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o consequente pagamento das diferenças retroativas. 1.

Da Prioridade de Tramitação DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a parte autora, nascida em 10/08/1958, conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento de identidade apresentado (evento 1, HABILITACAO3).

Anote-se. 2.

Do Valor da Causa e Competência Verifico que o valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 266.115,23, evento 1, INIC1, pág. 19) ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que define a competência dos Juizados Especiais Federais. A correta atribuição do valor da causa é pressuposto para a fixação da competência deste Juízo.

Dessa forma, determino a conversão do rito processual, tratando-se de AÇÃO ORDINÁRIA.

Anote-se. 3.

Da Gratuidade de Justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Contudo, os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos (evento 1, FINANC5, págs. 1-9) indicam que o autor, na condição de aposentado, aufere renda mensal superior ao patamar de 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado por este Juízo para a presunção de hipossuficiência.

Assim, com base no art. 99, § 2º, do CPC, deverá ser a parte autora intimada para recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Disposições Finais Anote a secretaria no E-Proc que o processamento do feito ocorrerá na classe "PROCEDIMENTO COMUM". Após, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, conforme estabelecido no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de inversão do ônus de prova e demais providências.
22/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/06/2025 14:12

Determinada a intimação
13/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJRIO22S)
10/06/2025 08:20

Alterado o assunto processual
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:40

Declarada incompetência
31/03/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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