25/07/2025 12:57

Juntada de Petição
23/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 15:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50725047020254025101/RJ
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5072504-70.2025.4.02.5101 (JF2R)
17/07/2025 13:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50725047020254025101
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006518-49.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDEADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda objetivando a cobrança de quotas condominiais.

A ação foi redistribuída por auxílio de equalização à 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Redistribuído o feito por auxílio de equalização, após regular processamento, o MM.Juízo daquela Vara Federal proferiu decisão declarando-se incompetente, em razão de critério funcional-territorial, já que a parte autora reside em Município pertencente à competência da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. É o relato do necessário.

Decido. Em 1/8/2024 foi publicada a Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 01/08/2024, definindo, além da alteração da organização e divisão judiciária, a equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias.

Prevista no Título III, a Equalização entre as Varas foi disciplinada nos artigos 33 a 43, da citada Resolução.

O art. 34, define que a distribuição sempre ocorrerá para a unidade judiciária de competência originária e, posteriormente, redistribuída para as unidades de auxílio, com exclusão das ações civis públicas, as de improbidade, de usucapião, de desapropriação, possessórias, populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas, permitindo-se, em casos excepcionais, a não redistribuição do processo, senão vejamos: "...

Art. 34.

Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. ..." Além das regras para fins de se estabelecer a equivalência na distribuição, previu, ainda, que competiria às partes manifestação à redistribuição, caso não concordasse, fundamentando-a, assim previsto: "...

Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. ..." Por fim, restou definido que as Varas Federais atuariam em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, conforme abaixo descrito: "...

Art. 42.

As varas federais atuarão em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, cabendo ao juízo originário, quando solicitado pelo juízo para o qual o processo houver sido redistribuído, notadamente: I – cumprir diligências de intimação, de citação e quaisquer outras que se façam necessárias; II – disponibilizar a estrutura necessária para a realização de atos por videoconferência; II – realizar audiências e oitiva das partes e testemunhas, quando não for possível para o juízo para o qual o feito foi redistribuído fazê-lo.

Parágrafo único.

Todas as salas de audiência serão providas de sistema de videoconferência, a fim de viabilizar o apoio previsto nos incisos II e III deste artigo. ...".

Da leitura dos autos, percebe-se que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão para a sua redistribuição, como também não houve nenhuma manifestação da parte autora contraria à redistribuição do feito.

Com efeito, a decisão que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Petrópolis, pelo critério funcional-territorial, s.m.j., destoa da redistribuição por equalização prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, por não se tratar de livre distribuição processual pela autora, mas de procedimento adotado para equilibrar a distribuição dos processos visando evitar a sobrecarga de trabalho dos Juízos.

Ressalta-se, por fim, que não se tratando de processo submetido à livre distribuição, submetido ao critério de competência funcional-territorial, fundamento utilizado pelo juízo suscitado para declínio de competência, e ausentes as hipóteses de exclusão da redistribuição por equalização, a competência para julgamento competiria ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Dessa forma, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, às Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 66, inciso II, 951 e 953, todos do CPC/2015 c/c Enunciado n. 106 do VI FONAJEF.

Intimem-se.

Suspenda-se o feito até julgamento do presente conflito de competência.
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:09

Decisão interlocutória
16/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIG02S)
30/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 08:14

Determinada a intimação
14/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 18:47

Determinada a intimação
14/03/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 10:51

Juntada de Petição
18/12/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 08:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
17/12/2024 07:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 20:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:25

Determinada a intimação
04/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 19:07

Determinada a intimação
29/10/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 09:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJPET01F)
16/10/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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