TRF2 - 5021010-69.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021010-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA VENTAPANEADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial de determinados períodos laborados, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, acrescido de danos morais.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento.

No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa.

Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC.

Da análise dos autos, verifica-se que a demandante exerceu a atividade de vigilante após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995.

A questão foi submetida ao STJ sob o tema 1031 e no julgamento do tema, em 09/12/2020 foi fixada a seguinte tese:  É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Ocorre que a matéria foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral da questão no RE 1368225, sob Tema 1209, e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria.

Em face do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até que haja publicação da decisão do STF acerca do tema.