16/08/2025 12:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113563520254020000/TRF2
14/08/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 100 Número: 50113563520254020000/TRF2
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
23/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000770-18.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VALGROUP RJ INDUSTRIA R-PET LTDAADVOGADO(A): TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO VALGROUP RJ INDUSTRIA R-PET LTDA interpôs os presentes embargos de declaração alegando erro material e a omissão na decisão em Evento 88.

Requer que "sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, na forma do art. 1.022, I, do CPC, para eliminar o erro material e a omissão, determinando-se a possibilidade do pagamento dos honorários advocatícios e restituição das custas processuais na via judicial e pelo meio judicial próprio/adequado" (sic) É o relatório necessário. DECIDO.

Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los. Os embargos de declaração estão dispostos no artigo 1.022 do CPC.

Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, bem como a fim de corrigir erro material.

Pretende a embargante o acolhimento dos presentes embargos, para modificação da decisão de evento 88, que apenas reproduz o conteúdo decisório da decisão de evento 70, já preclusa, conforme certificado no evento 76.

Com efeito, está claro que o embargante pretende tão somente se insurgir contra a sentença embargada, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão em apreço, a justificar sua alteração por meio de embargos de declaração.

No ponto, é cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte socorrer-se dos instrumentos de impugnação das decisões judiciais estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.

Saliento, ainda, que os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a rediscussão dos fundamentos da sentença ou decisão.

Não se trata de recurso de revisão, mas de integração, cujas hipóteses de cabimento estão previstas taxativamente no aludido dispositivo legal.

Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, nega-se provimento aos aclaratórios.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica.

A propósito, transcrevo os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil/15 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; (iii) existir erro material a ser corrigido. 2.

No caso em exame, contudo, não se vislumbra a existência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações.

Outrossim, não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou erro de escrita ou de cálculo que demande correção. 3.

Os embargos de declaração são desprovidos de efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 00041634320104036114 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 10/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil/15 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; (iii) existir erro material a ser corrigido. 2.

No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações.

Outrossim, não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada, ou erro material a ser corrigido. 3.

Os artigos mencionados nos embargos de declaração sequer foram alegados em apelação, não se podendo falar em "prequestionamento". 4.

Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível, para que sejam acolhidos os embargos de declaração, a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-3 - ApReeNec: 00062597320104036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 19/02/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PREMISSA EQUIVOCADA.

INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva.

Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes). IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados." (gn) (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3.

Hipótese em que, sem indicar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum colegiado, o embargante expressamente ataca o conteúdo do julgado, ao insistir na afirmação de que o ato declaratório da anistia possui natureza política, e assim não é sujeito à revisão administrativa. 4.

Os aclaratórios visam à integração do julgado, e não à demonstração de suposto error in iudicando. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no MS 16.836/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 16/09/2013) Logo, do teor da fundamentação e do dispositivo sentencial não há indícios de existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado.

Diante dos exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-LHES provimento.

Intimem-se as partes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:58

Decisão interlocutória
22/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/03/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:59

Determinada a intimação
25/03/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/03/2025 17:37

Juntada de Petição
26/02/2025 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:31

Determinada a intimação
14/01/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 10:05

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:02

Determinada a intimação
28/08/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 12:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/08/2024 18:00

Juntada de Petição
22/03/2024 10:49

Baixa Definitiva
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/02/2024 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/02/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/02/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:14

Decisão interlocutória
07/12/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/11/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/11/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:25

Determinada a intimação
27/09/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/08/2023 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:16

Decisão interlocutória
24/07/2023 13:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/06/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/05/2023 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/05/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 15:03

Determinada a intimação
16/05/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 14:06

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2023
12/05/2023 14:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA01 Número: 50007701820194025118
20/10/2020 12:42

Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2
20/10/2020 03:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/10/2020 03:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
24/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
18/09/2020 14:17

Juntada de Petição
15/09/2020 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
14/09/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2020 18:17

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte
25/05/2020 16:50

Autos com Juiz para Sentença
15/05/2020 21:13

Despacho/Decisão - de Expediente
14/03/2020 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 31
14/03/2020 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
09/03/2020 12:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/03/2020 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/03/2020 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
04/03/2020 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2020 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2020 20:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/03/2020 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 21
26/02/2020 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
25/02/2020 13:18

Juntada de Petição
19/02/2020 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
18/02/2020 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
18/02/2020 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
18/02/2020 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2020 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2020 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2020 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2020 09:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
15/08/2019 13:00

Autos com Juiz para Sentença
18/07/2019 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
21/05/2019 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2019 16:31

Juntada de Petição
11/04/2019 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2019 16:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/04/2019 20:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2019 20:49

Despacho/Decisão - Determina Citação
01/04/2019 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/03/2019 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2019 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
19/03/2019 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2019 22:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/03/2019 11:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/01/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002070-15.2023.4.02.5105

Renata Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5084756-42.2024.4.02.5101

Helena Maria Moreira de Mello Nardy

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/10/2024 00:50

Exibir Processo

Processo nº 5067692-19.2024.4.02.5101

William Antonio da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056221-11.2021.4.02.5101

Renata Memere Riski

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000770-18.2019.4.02.5118

Valgroup Rj Industria R-Pet LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/10/2020 12:42

Exibir Processo