09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 16:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-34
18/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003513-76.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: POLIANA CRUZ BARBIERIADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 6.000,00 (seis mil reais)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:59

Determinada a intimação
14/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 17:47

Juntada de Petição
11/06/2025 17:18

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025
18/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/05/2025 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/05/2025 11:29

Juntada de Petição
16/05/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 13:02

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 12/06/2025 13:45. Refer. Evento 18
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/03/2025 16:34

Homologada a Transação
28/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 22:49

Juntada de Petição
10/02/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 22:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
06/02/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/02/2025 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 12/06/2025 13:45
06/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:51

Despacho
06/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 12:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS502J para ESLIN01S)
13/11/2024 17:58

Despacho
12/11/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 07:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS502J)
08/11/2024 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS501J para ESLIN01S)
07/11/2024 14:25

Declarada incompetência
06/11/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS501J)
05/11/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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