09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
15/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002865-51.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELANTE: BELCHIOR DA SILVA NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FIES.

PORTARIA MEC.

CONSTITUCIONALIDADE.

LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS SELEÇÃO.

GRATUIDADE. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, em relação ao FNDE e à CEF, bem como julga improcedente o pedido de acesso ao contrato de Financiamento Estudantil para a graduação, em relação à UNIÃO FEDERAL.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da constitucionalidade das portarias do MEC que limitam o acesso ao FIES, e, por conseguinte, verificar a possibilidade de declaração de nulidade do ato administrativo que inadmitiu o referido financiamento estudantil. 2.

O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92, com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas.

A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no art. 2º, da Lei nº 10.260/2001. 3.

A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, atribuiu competência à União, por intermédio do Ministério da Educação, para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3º, I), além de editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3º, § 1º, I).

Portanto, há expressa delegação legislativa para que o Ministério da Educação promova a regulamentação das condições para a seleção de estudantes a serem beneficiados pelo citado programa de financiamento estudantil, não havendo contrariedade da lei de regência. 4.

Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa nº 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei nº 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: (i) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); (ii) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); (iii) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); (iv) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 5.

A Portaria do MEC nº 38/21, ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo citado art. 3º, da Lei nº 10.260/2001 (“outros requisitos”), o que não representa restrição do alcance da norma que instituiu o financiamento estudantil, mas, sim, seleção com o objetivo de manter a higidez do programa. 6.

O estabelecimento de critérios pela Administração para a inclusão dos estudantes no programa de financiamento, em razão de limitações orçamentárias, não implica inconstitucionalidade das regras de seleção.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 29.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010007-65.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.8.2023. 7.

A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária.

Precedente: STJ, 1ª Seção, MS 20169, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 23.9.2014. 8.

Não há violação ao princípio da isonomia, mas critérios objetivos de seleção.

Precedentes: TRF3, 1ª Turma, AG nº 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel.

Des.

Fed.

WILSON ZAUHY, DJe 1.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011559-65.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.9.2023. 9.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 10.Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC. 11.

Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
14/08/2025 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 16:04

Sentença confirmada - por unanimidade
05/08/2025 20:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
22/07/2025 13:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
18/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
18/07/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5002865-51.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: BELCHIOR DA SILVA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB GO066405) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
17/07/2025 15:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/07/2025 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 67
10/06/2025 15:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
10/06/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
09/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/05/2025 01:51

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
31/05/2025 01:51

Decisão interlocutória
30/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:42

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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