13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5124227-70.2021.4.02.5101/RJEXEQUENTE: CLEIDE DA SILVA MOURAADVOGADO(A): WANDER ANGELITO DE OLIVEIRA (OAB RJ149321)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVASENTENÇATendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
05/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
05/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:53

Juntada de Alvará entregue ao interessado
02/08/2025 19:39

Despacho
01/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 04:11

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004197-41.2024.4.02.9388/TRF (CLEIDE DA SILVA MOURA)
22/07/2025 14:31

Juntada de Petição
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
02/06/2025 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/05/2025 19:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50041974120244029388/TRF2
29/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
29/05/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/05/2025 00:08

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50041974120244029388/TRF2
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5124227-70.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEIDE DA SILVA MOURAADVOGADO(A): WANDER ANGELITO DE OLIVEIRA (OAB RJ149321)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Trata-se de embargos de declaração interpostos por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema V- Não Padronizado, em face da decisão proferida no Evento 127, que indeferiu a cessão nos moldes propostos no Evento 124, considerando a inexistência de crédito constituído nestes autos em nome do alegado cedente.

Alega, em apertada síntese, que o decisum atacado "incorreu em erro material ao indeferir a cessão por ausência de destaque e desconsiderar a participação da exequente Cleide da Silva Moura na operação, tendo em vista que esta celebrou o negócio jurídico em conjunto com seu patrono, na qualidade de cedente, conforme se verifica do termo de cessão anexo no ev. 124." Ao fim, requer que "seja sanado o vício apontado, com a homologação da cessão e adoção das medidas cabíveis para a transferência da titularidade do precatório cedido". É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Como é assente, os embargos de declaração têm o estreito escopo de apontar vícios intrínsecos à sentença – obscuridade, omissão, contradição e erro material – de modo a possibilitar seu saneamento, a fim de tornar o provimento jurisdicional inteligível.

Nada obstante, em que pese o arguido pela parte embargante, a decisão atacada não padece do vício apontado, visto que da rápida leitura da petição do Evento 124.1, percebe-se que foi apontado como cedente apenas Wander Angelito de Oliveira, a despeito da informada participação da parte autora na escritura de cessão, o que indica, a princípio, a ocorrência do vício apontado pela embargante no próprio pedido. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

Sem prejuízo, considerando a manifestação de anuência da titular do crédito e a ratificação da escritura particular juntados nos Evento 131, dê-se ciência às partes da conversão do precatório 5004197-41.2024.4.02.9388 em conta judicial, em razão da cessão agora total de créditos pela parte beneficiária.

Oficie-se ao Presidente do Tribunal da 2ª Região para ciência da cessão, considerando o bloqueio já ocorrido.

Suspendam-se os autos até a efetivação do depósito.

P.

I.
21/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 08:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
11/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
18/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:08

Indeferido o pedido
12/12/2024 20:11

Juntada de Petição
03/12/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição
25/10/2024 12:17

Juntada de Petição
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
05/09/2024 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50041974120244029388/TRF2
04/09/2024 16:52

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50041974120244029388/TRF2
03/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:17

Despacho
02/09/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 18:19

Juntada de Petição
16/08/2024 13:03

Juntada de Petição
15/08/2024 17:43

Juntada de Petição
29/04/2024 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
08/04/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/04/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/04/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*13-46 processada no TRF2 com o no. 50041974120244029388/TRF (CLEIDE DA SILVA MOURA)
02/04/2024 09:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*13-46
02/04/2024 09:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 95
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
15/03/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/03/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2024 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*13-46
12/03/2024 10:23

Despacho
11/03/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/02/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/12/2023 13:34

Juntada de Petição
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/11/2023 16:11

Determinada a intimação
22/11/2023 09:31

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 09:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/11/2023 17:20

Transitado em Julgado - Data: 16/11/2023
16/11/2023 17:20

Homologada a Transação
16/11/2023 17:19

Conclusos para julgamento
16/11/2023 17:18

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 16/11/2023 14:00. Refer. Evento 70
09/11/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
20/10/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/10/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/10/2023 18:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 16/11/2023 14:00
19/10/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2023 10:17

Determinada a intimação
19/10/2023 08:52

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/07/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 13:56

Determinada a intimação
24/07/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 14:14

Determinada a intimação
06/02/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 17:34

Juntada de Petição
25/09/2022 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/09/2022 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/09/2022 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/09/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/09/2022 12:57

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - ALMIRANTE BARROSO - 19/09/2022 11:30. Refer. Evento 38
19/09/2022 12:56

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
19/09/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2022 21:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:11

Juntado(a)
15/09/2022 14:08

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 34
15/09/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:10

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento adiada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - ALMIRANTE BARROSO - 19/09/2022 11:30. Refer. Evento 36
14/09/2022 16:10

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:11

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento adiada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - ALMIRANTE BARROSO - 19/09/2022 10:30. Refer. Evento 31
14/09/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 14:58

Despacho
14/09/2022 13:37

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 13:36

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento adiada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - ALMIRANTE BARROSO - 19/09/2022 10:00. Refer. Evento 26
17/08/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/07/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2022 15:39

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 19/09/2022 13:00
27/07/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/07/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/07/2022 14:20

Determinada a intimação
11/05/2022 12:29

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/04/2022 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/04/2022 06:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/03/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 14:24

Determinada a intimação
09/03/2022 19:55

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/12/2021 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 22:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2021 22:23

Determinada a citação
13/12/2021 13:35

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2021 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2021 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2021 15:17

Determinada a intimação
01/12/2021 13:27

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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