20/08/2025 11:21

Baixa Definitiva
20/08/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 15:29

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005976-06.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 13
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:10

Indeferida a petição inicial
31/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005484-14.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: WILIANE ALVES COSTAADVOGADO(A): JORGE ANTONIO ALVES MAIA (OAB RJ072701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de setembro de 2022 e em nome de outrem.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Apresentar o prévio requerimento administrativo junto ao INSS e a decisão indeferindo-o, uma vez tratar-se de documento indispensável à configuração do interesse processual; iii) Esclarecer qual seria a especialidade médica da perícia. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
21/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:54

Determinada a intimação
21/07/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 09:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 16:08

Juntada de Petição
17/07/2025 16:02

Juntada de Petição
17/07/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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