TRF2 - 5074073-43.2024.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADELMO DE MENEZES CARDOSO DE MELO LOVAIN

CPF *35.***.*52-07

Advogados

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB: 209022/RJ

CPF *03.***.*86-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MINISTERIO DO EXERCITO

CNPJ: 02.539.545/0001-04

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:28

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

  • 20/08/2025 12:26

    Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

  • 07/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 23/07/2025 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 21/07/2025 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5074073-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: ADELMO DE MENEZES CARDOSO DE MELO LOVAIN (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB RJ209022) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR.

    SUSPENSÃO CAUTELAR.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por atirador desportivo visando à anulação da suspensão do certificado de registro (CR) e das guias de tráfego, sob a alegação de que a medida foi arbitrária, uma vez que a defesa administrativa fora apresentada tempestivamente e não apreciada.

    A autoridade impetrada justificou a suspensão com base na aquisição de quantidade de munição superior ao limite permitido para Atirador de Nível 1, conforme previsto na Portaria nº 166 do COLOG e no Decreto nº 10.030/2019, informando que o processo administrativo sancionador encontra-se em curso.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    As questões em discussão são: (i) definir se a suspensão cautelar do certificado de registro, adotada com base em risco potencial e norma regulamentar, configura violação a direito líquido e certo; (ii) estabelecer se a ausência de apreciação imediata da defesa administrativa, alegadamente protocolada antes da notificação, caracteriza omissão administrativa ilegítima apta a ensejar concessão da segurança.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A suspensão cautelar do CR, nos termos dos arts. 72 e 108 do Decreto nº 10.030/2019, configura medida administrativa preventiva, de natureza precária, adotada com fundamento na existência de atividade supostamente realizada em desconformidade com o registro, sendo legítima enquanto durar o processo administrativo. 4.

    A mera alegação de inércia administrativa na análise da defesa não configura, por si, violação ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo quando não há prova pré-constituída de encerramento do processo ou de negativa expressa à apreciação das teses defensivas. 5.

    O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo e prova pré-constituída de sua violação, o que não se verifica no caso concreto, ante a ausência de elementos que indiquem omissão ilegítima ou ilegalidade manifesta do ato administrativo impugnado. 6.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de restrições administrativas às atividades com armas de fogo, desde que pautadas na legalidade, razoabilidade e proteção do interesse público, o que se verifica na hipótese, em que a medida visa à prevenção de riscos à segurança coletiva. 7.

    A tramitação regular do processo administrativo garante ao impetrante o exercício futuro do contraditório e da ampla defesa, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Recurso desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 14/07/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 16:30

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 14/07/2025 16:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/06/2025 18:19

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

  • 27/06/2025 15:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 17/06/2025 11:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/06/2025 20:23

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 20:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntada de certidão - 04/06/2025 12:04:33)

  • 03/06/2025 17:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 17:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 140

  • 30/05/2025 20:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 28/04/2025 15:39

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 28/04/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 28/04/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 20/04/2025 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 15/04/2025 16:51

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP

  • 14/04/2025 18:08

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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