19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004587-23.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: JEFFERSON LUIZ MELHORANCEADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trato de Mandado de Segurança impetrado por JEFFERSON LUIZ MELHORANCE em face de ato do(a) GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ, ante alegada omissão na ANÁLISE E CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO DE Nº 1298614043, para que seja concedido o auxílio-acidente ESPÉCIE B94 - junto ao INSS. 3.O Juízo concedeu a segurança: "DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e defiro a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante, no prazo de 30 dias úteis.

Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." 4.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5.A Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS.

DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária cível contra sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS analise requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 14/06/2024, referente a concessão de benefício auxílio-acidente.

A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até a impetração do mandado de segurança em 24/09/2024, o requerimento não havia sido apreciado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-acidente, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4.

A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5.

A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.171.152/SC referendou acordo que estabelece prazos máximos para análise de requerimentos administrativos pelo INSS, sendo de 60 dias o prazo para auxílio-acidente, como o requerido no caso. 7.

O requerimento administrativo formulado em 14/06/2024 permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação em 24/09/2024, ultrapassando em muito o prazo estabelecido no referido acordo, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Remessa necessária desprovida." 6.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.
09/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:43

Despacho
09/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50045872320244025116/TRF2
10/03/2025 16:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
21/02/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/02/2025 12:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
17/02/2025 12:01

Juntada de Petição
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/11/2024 09:03

Juntada de Petição
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
07/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/11/2024 15:23

Concedida a Segurança
24/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:07

Juntado(a)
23/10/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
24/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:12

Decisão interlocutória
24/09/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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