14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:36

Juntada de Petição
19/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003911-26.2024.4.02.5003/ESAUTOR: FABIANA SANTOS SILVAADVOGADO(A): ALIELLE DA SILVA MEDEIROS (OAB ES019359)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder OU restabelecer auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 10/11/2022 (Evento 15, INF4) até 04/01/2023 (Evento 28).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:58

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA SANTOS SILVA <br/> Data: 13/03/2025 às 10:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - té
17/12/2024 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição
29/11/2024 15:20

Juntada de Petição
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 21:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 22:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 22:15

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 13:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS502J para ESSMT01F)
21/10/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:10

Declarada incompetência
17/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 20:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 20:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
16/10/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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