TRF2 - 5010181-29.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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08/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010181-29.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: YASMIN FERNANDES BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANA BEZERRA DA CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 03/09/2025 - RECURSO INOMINADO -
05/09/2025 08:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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03/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/09/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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27/08/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010181-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: YASMIN FERNANDES BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANA BEZERRA DA CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, NB 715.579.270-6 , no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 29/07/2024 , com o pagamento dos valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Dê-se ciência ao MPF.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.
Transitada em julgado, intime-se a CEABDJ para que efetue o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a autarquia-ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.
Intimem-se as partes. -
26/08/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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26/08/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/08/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 11:51
Julgado procedente o pedido
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18/08/2025 15:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/08/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/08/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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16/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010181-29.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: YASMIN FERNANDES BEZERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANA BEZERRA DA CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO -
14/07/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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14/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 19:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 18:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/07/2025 18:29
Determinada a citação
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09/07/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 15:28
Juntada de peças digitalizadas
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09/07/2025 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para julgamento - 08/07/2025 18:53:23)
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11/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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27/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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27/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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26/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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26/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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22/05/2025 12:58
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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22/05/2025 12:58
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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21/05/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/05/2025 14:29
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
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20/05/2025 14:29
Juntada de Certidão
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19/05/2025 08:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/05/2025 08:30
Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 18
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14/05/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/04/2025 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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03/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 13, 14, 15 e 16
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18/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YASMIN FERNANDES BEZERRA <br/> Data: 14/05/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENC
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18/03/2025 15:20
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
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18/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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18/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 13:53
Concedida a gratuidade da justiça
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17/03/2025 18:08
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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12/03/2025 15:03
Juntada de Petição
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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10/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:51
Determinada a intimação
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10/02/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 15:02
Alterada a parte - retificação - Situação da parte TATIANA BEZERRA DA CRUZ - NORMAL
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07/02/2025 14:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/02/2025 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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