TRF2 - 5007995-38.2022.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5007995-38.2022.4.02.5101/RJ APELADO: GILBERTO COSTA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB AL010910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 45, REC1), em face da sentença (evento 41, SENT1) através da qual magistrada de origem julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 01/06/1987 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 01/06/1998 e 02/06/1998 a 12/03/2020 trabalhados na EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO e, em consequência conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial (NB 203.706.288-0), bem como ao pagamento as parcelas atrasadas, a contar de 05/05/2021 (DER), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora, estes devidos desde a citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o advento da EC n° 113/2021, quando haverá apenas a incidência da SELIC.   Nas razões de recorrer o INSS alega, em síntese, que embora o PPP registre a exposição a derivados de hidrocarbonetos tais como AVGÁS W100, 130 octanagem, aérea e querosene para aeronave, nem todas as substâncias autorizam a contagem de tempo de serviço especial, entendendo que a documentação acostada aos autos do processo deixa claro que não há registro de que o autor tenha desempenhado atividades laborativas com exposição a qualquer das substâncias relacionadas no anexo IV do Decreto 3.048/1999 ou no anexo 13 da NR 15 do TEM.

Aduz que o Tema 298 da TNU é claro ao dispor que a partir de 06.03.1997, não é possível o reconhecimento de atividade como especial, quando o PPP fizer menção genérica a hidrocarbonetos ou a óleos e graxas, exatamente como no caso, em que não há especificação sobre o hidrocarboneto ao qual o autor esteve exposto, não sendo as informações, a seu ver, suficientes à caracterização da alegada especialidade, requerendo ao final a reforma da sentença recorrida.   Contrarrazões (evento 51, CONTRAZAP1).   Remetido o processo ao Tribunal ao feito foi distribuído a este Gabinete 4, da Segunda Turma Especializada.   Pela petição do evento 5, PED LIMINAR/ANT TUTE1 o apelado requer o deferimento da gratuidade de justiça, prioridade processual e ainda o deferimento de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 300 do CPC, sustentando a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo, dado o caráter alimentar da prestação postulada, que visa assegurar a sua subsistência.   Dentro do alegado contexto de hipossuficiência e necessidade, requer o deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício até o julgamento da Apelação.   É breve o relatório, decido:   Quanto ao pedido de gratuidade de justiça verifico que o pleito já foi deferido no despacho do evento 10, sendo que a prioridade processual deverá ser concedida em observância às normas legais, às metas fixadas pelo CNJ e à antiguidade da distribuição.   Em relação ao pedido de antecipação de tutela, o novo CPC (Lei 13.105/2015) distingue a modalidade que é deferida com fundamento na urgência do pedido (a fim de não perecer o direito ou a utilidade do processo) e também com base na evidência do direito, objetivando com isso dar agilidade à tutela jurisdicional, permitindo a proteção de direito que se mostre evidente, desde o início do processo, salvo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Portanto, a medida processual postulada possui os seguintes pressupostos:  i) probabilidade do direito perseguido (‘fumus boni iuris‘); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’).   No caso, não se estabelece, em exame perfunctório, a convicção necessária ao deferimento da medida, uma vez que apesar de o pedido inicial ter sido acolhido na sentença, a matéria permanece controvertida, considerando a interposição de recurso pelo INSS e os argumentos lançados na apelação, notadamente relativos à tese fixada no tema 298 da TNU.   Com efeito, ainda que novo CPC tenha promovido uma certa mudança conceitual e ampliação das hipóteses de concessão da medida antecipatória, com focos na urgência e na evidência, tal fato não exclui o seu caráter excepcional, cujo deferimento deve ser analisado com a devida cautela.   Assim, ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida pleiteada, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.   Intime-se.