11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/09/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024035-36.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: COMERCIAL COSTA GOMES LTDAADVOGADO(A): RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interposto por COMERCIAL COSTA GOMES LTDA., tempestivamente, no evento 73, DOC1, objetivando sanar omissão na decisão do evento 68, DOC1.

Alega a embargante que a decisão é omissa com relação à substituição do valor bloqueado pelo bem imóvel matriculado sob o nº 41.619.

Afirma, ainda, que a manutenção do bloqueio acarretará a impossibilidade da manutenção da fonte produtora e do emprego dos seus trabalhadores.

A União não concordou com a substituição do bem oferecido em substituição à penhora, mas requereu a penhora do bem como reforço à penhora (evento 83, DOC1).

Era o que cabia relatar.

Decido.

A substituição da penhora é um tema recorrente e, embora a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), em seu artigo 15, inciso I, permita a troca da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, esse direito não é absoluto.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a substituição da penhora deve sempre atender ao princípio da utilidade da execução para o credor.

Isso significa que a nova garantia oferecida deve, no mínimo, manter a mesma liquidez do bem penhorado anteriormente.

No caso em questão, a pretensão de substituir a penhora em dinheiro por imóvel desconsidera essa premissa fundamental.

A penhora em dinheiro é a forma de garantia mais líquida e preferencial para o credor.

Ao substituí-la por um imóvel, a parte exequente (o credor) perde a disponibilidade imediata do valor. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2ª Região) no Agravo de Instrumento 0002208-66.2017.4.02.0000 reflete esse entendimento.

A corte confirmou que a substituição da penhora só é admissível quando aumenta a liquidez da execução em favor do credor, o que claramente não é o caso quando se troca dinheiro (o bem mais líquido) por um seguro (um bem de menor liquidez).

Quanto à alegação de que o valor bloqueado acarretará a impossibilidade da manutenção da fonte produtora e do emprego dos seus trabalhadores, não restou demonstrada inviabilidade da atividade da executada, sendo necessário balanço, balancete e declarações de imposto de renda da sociedade para aferir a real situação econômica da empresa.

Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. 1.

Proceda-se à suspensão do processo por 6 (seis) meses como requerido pela União no evento 85, DOC1. 2.

Findo o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que informe acerca do parcelamento.
09/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:10

Decisão interlocutória
05/09/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:09

Juntada de Petição
02/09/2025 11:11

Juntada de Petição
28/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/08/2025 05:36

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:21

Determinada a intimação
04/08/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 12:00

Juntada de Petição
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024035-36.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: COMERCIAL COSTA GOMES LTDAADVOGADO(A): RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) DESPACHO/DECISÃO No evento 58, DOC1, a executada requereu a liberação dos valores bloqueados alegando que encontra-se em tratativas para transação individual e que os valores são essenciais para pagamentos de despesas da empresa.

No evento 59, DOC1, bloqueio de R$ 308.452,58 através do Sisbajud.

No evento 65, DOC1, a União informou que o débito não se encontra parcelado e requereu o indeferimento do pedido.

No evento 67, DOC1, a executada reiterou o pedido de desbloqueio.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Embora a executada tenha feito pedido de transação individual, ele ainda encontrava-se em análise em 15/07/2025 (evento 67, DOC2), ou seja, ainda não foi deferido, enquanto o bloqueio ocorreu em 27/06/2025.

Sobre o tema, é pertinente transcrever a tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (negritei).

Quanto à alegação de necessidade da quantia bloqueada para pagamento de gastos da empresa, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal.

Penhora de ativos financeiros.

Bacenjud.

Desbloqueio. Ônus do executado.

Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC.

Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) No presente caso, a executada juntou despesas de salários no valor de R$ 106.857,37 em junho /2025 e de fornecedores no valor de R$ 294.436,83 (evento 58, DOC8 e 9).

No entanto, não restou demonstrada inviabilidade da atividade da executada, sendo necessário balanço, balancete e declarações de imposto de renda da sociedade para aferir a real situação econômica da empresa. Diante disso, indefiro o requerimento da executada. 1.

Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2.

Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito.
22/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:27

Decisão interlocutória
16/07/2025 18:01

Juntada de Petição
16/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 18:49

Determinada a intimação
01/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:57

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 13:55

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 16:23

Juntada de Petição
27/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:08

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:12

Juntada de Petição
11/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/03/2025 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:44

Determinada a intimação
02/12/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:59

Juntada de Petição
18/11/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 19:36

Juntada de Petição
06/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
30/10/2024 18:43

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:16

Juntada de Petição
09/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 18:07

Juntada de Petição
07/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:45

Decisão interlocutória
26/09/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:05

Juntada de Petição
12/08/2024 18:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2024 16:35

Determinada a citação
26/07/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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