16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000401-17.2025.4.02.5117/RJAUTOR: HELENO ROVANE DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Central de Atendimento de Demandas Judiciais (EADJ) para, em 30 dias, implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 19/12/2023 e DIP em 01/07/2025, fixada a DCB em 16/11/2025, sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 19/12/2023 e 30/06/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
27/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:20

Homologada a Transação
27/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000401-17.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: HELENO ROVANE DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 24), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
08/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 00:10

Determinada a intimação
07/08/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000401-17.2025.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: HELENO ROVANE DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 20/07/2025 - LAUDO PERICIAL
21/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/07/2025 20:41

Juntada de Petição
21/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELENO ROVANE DOS SANTOS MELO <br/> Data: 20/05/2025 às 11:30. <br/> Local: COEV - ICARAÍ - NITERÓI - RUA MIGUEL DE FRIAS, 150, SALA 1011, ICARAÍ, NITERÓI, RJ TEL.: 21 3492-9937 <br/> Perito: A
18/03/2025 11:37

Despacho
29/01/2025 03:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/01/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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