03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 23:35

Juntada de Petição
12/08/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 16:56

Juntada de Petição
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/07/2025 15:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
28/07/2025 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 16:48

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
24/07/2025 16:48

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
18/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
18/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009560-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: THIAGO MACHADO SAMPAIOADVOGADO(A): ANA NICOLLY DE AGUIAR SODRE (OAB RJ254800)AUTOR: EMANUELLE MENDONCA SAMPAIOADVOGADO(A): ANA NICOLLY DE AGUIAR SODRE (OAB RJ254800) DESPACHO/DECISÃO Ev. 17.

Defiro a emenda à inicial.

THIAGO MACHADO SAMPAIO e EMANUELLE MENDONCA SAMPAIOdevidamente qualificados na inicial, ajuizaram demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da REALIZA CONSTRUTORA LTDA, do CONDOMINIO PORTAL DOS IPES I e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: (i) Seja determinada a suspensão imediata das cobranças realizadas em nome da Autora, referentes a parcelas de financiamento, encargos contratuais, juros, taxas de obra ou quaisquer outras exações decorrentes do contrato em litígio, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa equivalente ao valor de cada cobrança indevida; (ii) Seja determinada a abstenção da Ré em incluir ou manter o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), em razão do inadimplemento contratual aqui discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e (iii) Por fim, seja desde já reconhecido o descumprimento contratual pela Ré e, por conseguinte, autorizada a rescisão do contrato, com a imediata interrupção de todos os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes dele, como medida urgente e necessária para cessar os prejuízos enfrentados pela Autora.

Os autores alegam, em síntese, que, em 08/07/2017, celebraram com a primeira ré (REALIZA CONSTRUTORA LTDA) um Contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade habitacional no empreendimento Portal dos Ipês I, no valor de R$ 125.000,00, a ser pago com recursos próprios e recursos provenientes do FGTS e de financiamento imobiliário.

Estabeleceu-se que a data para entrega do imóvel seria de 24 meses contados da data do contrato de financiamento, admitida uma tolerância de 180 dias.

Em 26/04/2018, foi celebrado com a CEF o contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (recursos do FGTS).

O contrato de financiamento estabeleceu o prazo de 31 meses para construção/legalização da obra, com possibilidade de prorrogação por um período de até 06 meses.

A requerente alega atraso na entrega do empreendimento e a ocorrência de vícios de construção constatados por ocasião da vistoria do imóvel realizada em 02/2020.

Afirma que sua unidade não foi entregue até o presente momento, razão pela qual postula a rescisão contratual e a devolução de todos os valores pagos.

Aduz que a CEF não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, cabendo-lhe também o controle técnico da construção.

Nesta paisagem, defende que os réus devem respoder de forma solidária pelos prejuízos causados.

Passo a examinar o pedido de tutela de urgência.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é condicionada, nos termos do artigo 300 do CPC, à demonstração da probabilidade suficiente de que o requerente faz jus ao direito pretendido e ao perigo de dano.

No presente caso, creio imprescindível o estabelecimento de contraditório prévio para fins de verificação da probabilidade do direito.

Os documentos acostados aos autos não permitem identificar com precisão quando ocorreu o término da obra, sendo certo que o termo de Habite-se foi expedido pela Prefeitura de Itaboraí em 11/03/2020, sinalizando a entrega do imóvel dentro do prazo pactuado (Ev. 09; anexo 2).

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, reservando-me a reapreciação de tal pedido após as defesas.

Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda.

Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Ante o exposto: CITEM-SE os réus para apresentação de contestação, no prazo legal.

Na contestação, deverão as partes demandadas indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverão requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

Apresentadas as contestações, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

E após, retornem-me os autos conclusos.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários e urgentes.
14/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 20:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 20:09

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/06/2025 17:37

Juntada de Petição
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
22/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:24

Determinada a intimação
28/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 22:20

Juntada de Petição
11/02/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:36

Determinada a intimação
16/12/2024 20:17

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/10/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002492-31.2025.4.02.5004

Maria Aparecida Ochioni Segatto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 5102208-02.2023.4.02.5101

Edilson Jose de Aquino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5102208-02.2023.4.02.5101

Edilson Jose de Aquino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Risonete Nunes Alves Polito Vita

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5005009-10.2024.4.02.5112

Marcia Aparecida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5098509-37.2022.4.02.5101

Arnaldo Agostinho da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo