15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022436-96.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF).

Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos, conforme decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Referido jugalmento firmou o entendimento no Tema 526 do STJ, de que a concessão do efeito suspensivo exige: (i) a garantia da execução; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito, consoante seguro-garantia conforme se verifica no evento 38, OUT2 e aceite no evento 24, OUT2.

Ainda, há fundamentação relevante apresentada pelo autor, e está comprovado o perigo de dano irreparável, decorrente da probabilidade de constrição da alienação dos bens do Executado. Vale registrar que a Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, expressamente admitiu o seguro garantia, equiparando-o à fiança bancária.

Proceda-se à suspensão na respectiva execução.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.

Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC.

Intime-se a Embargada, mediante remessa dos autos na forma eletrônica para impugná-los, querendo, no prazo legal.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50009262720234025001.
21/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:28

Determinada a intimação
11/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2024 16:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/12/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2024 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:37

Despacho
05/03/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 09:25

Juntada de Petição
12/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/11/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/11/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:39

Determinada a intimação
14/11/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2023 15:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF04F para ESVITEF02F) - processo: 50009262720234025001
02/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 15:08

Declarada incompetência
02/06/2023 10:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000926-27.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 10
01/06/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 14:05

Despacho
25/05/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 12:18

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
25/05/2023 12:18

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Metrológica
24/05/2023 09:06

Distribuído por dependência - Número: 50009262720234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039276-41.2024.4.02.5101

Mauro Cesar Soares Louzada

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thatiany Matos Carpanez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012835-30.2023.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Lenira Novaes Martins Braga

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000452-92.2024.4.02.5107

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Marcia Ramos dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5004985-09.2024.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

S. Ribeiro Comercio de Produtos Farmaceu...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5003515-52.2024.4.02.5002

Gerson Balbino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 16:31

Exibir Processo