05/09/2025 13:33

Juntada de Petição
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/08/2025 10:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013830-67.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JOSECINEIA NUNES MACHADOADVOGADO(A): EVERTON SALDANHA DE CARVALHO (OAB RJ229191)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a conceder à autora a pensão por morte, pelo período de 15 (quinze) anos, instituída por João Paulo Laurindo, a partir do óbito (26/06/2023), nos termos da fundamentação supra, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos até a implantação do benefício em sede de tutela de urgência e seu efetivo pagamento. Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021 Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
21/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/03/2025 14:30. Refer. Evento 34
18/03/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:01

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/03/2025 14:30
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:27

Determinada a intimação
17/12/2024 09:31

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:11

Determinada a intimação
19/09/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:02

Determinada a intimação
29/07/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:04

Determinada a intimação
29/05/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 17:46

Juntada de Petição
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:06

Determinada a intimação
11/12/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 13:04

Juntada de Petição
08/11/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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