10/09/2025 09:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
22/08/2025 15:05

Determinada a intimação
22/08/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO36
16/08/2025 11:23

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019671-46.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de reclamação interposta pela parte autora direcionada ao Supremo Tribunal Federal, impugnando decisão proferida pela 3.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, porém juntada nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nesta 2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Sustenta o reclamante, em apertada síntese, que a decisão reclamada violou a autoridade das decisões do STF ao não observar a ordem de suspensão dos processos vinculados ao Tema 1102. É o breve relato.

Decido.

A reclamação, conforme o artigo 102, I, 'l', da Constituição Federal e o artigo 988 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões.

A petição deve ser dirigida e protocolada diretamente no tribunal cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se alega violada.

No caso, a parte autora protocolou a petição em uma Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, embora a dirija ao STF e conteste um ato de uma Turma Recursal de outra Seção Judiciária.

Este órgão julgador não possui competência para processar a referida reclamação.

O erro no direcionamento do protocolo torna o pedido manifestamente inadmissível.

A situação atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Ante o exposto, deixo de conhecer da reclamação. Sem condenação em honorários de advogado.

Intimem-se.
22/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:32

Não conhecido o recurso
22/07/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5019671-46.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994.

Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda.

O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999).

JULGAMENTO CONJUNTO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999.

REJEIÇÃO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

CARÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

CONSTITUCIONALIDADE.

ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA.

EXIGÊNCIA LEGÍTIMA.

REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999.

POSSIBILIDADE.

AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999.

IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual.

A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2.

A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3.

A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4.

Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5.

A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária.

A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários.

O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais.

Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6.

A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta.

A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7.

A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”.

Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8.

Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos.

A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9.

Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.(ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF.

Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024).

Em 10/04/2025, o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111.

Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.

Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator.

Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 10.4.2025.

Dessa forma, é definitivamente vedada a inclusão das contribuições anteriores a julho/1994.

Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário.

Ante o exposto, nos termos do art. 7º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e dou-lhe provimento para rejeitar o pedido de revisão de benefício previdenciário e manter o cálculo conforme as disposições da Lei 9.876/1999.

Quanto à repetição dos valores recebidos, deve ser observada a decisão do STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
14/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:25

Conhecido o recurso e provido
14/07/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 19:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2023 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/08/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:31

Despacho
22/08/2023 20:50

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 19:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
17/08/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/08/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/07/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/07/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 18:55

Conclusos para julgamento
14/07/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/07/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 15:11

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 15:49

Conclusos para julgamento
30/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/06/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:00

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE06
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/05/2023 18:49

Remetidos os Autos - RJRIOJE06 -> RJRIOSECONT
18/05/2023 11:05

Juntada de Petição
21/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/04/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:19

Determinada a intimação
03/04/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 21:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/03/2023 21:49

Determinada a intimação
30/03/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011619-90.2025.4.02.5101

Solar do Oeste I

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085756-77.2024.4.02.5101

Condominio Rio Vida Residencial Clube Ii...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5002336-59.2024.4.02.5107

Paulo Ricardo da Silva Batista

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002336-59.2024.4.02.5107

Daniel Leonardo Fernandes de Queiroz

Os Mesmos

Advogado: Pedro Henrique Sena Cid de Abreu

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/09/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5003905-59.2023.4.02.5001

Josiane Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2024 12:27

Exibir Processo