14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 16:08

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/08/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 13:50

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
14/08/2025 12:30

Juntada de Petição
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002346-67.2024.4.02.5119/RJAUTOR: ARNALDO BEZERRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNNO CORREA DA SILVA (OAB RJ228843)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária nº 651.241.549-7 desde 28/11/2024 (dia seguinte à DCB), com duração de 12 meses a contar da prolação da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 20 (vinte) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
16/07/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 22:04

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:34

Juntada de Petição
06/05/2025 15:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/03/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARNALDO BEZERRA DOS SANTOS <br/> Data: 11/04/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRE
29/01/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 11:18

Juntada de Petição
15/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/01/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 03:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 21:08

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010415-31.2023.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/09/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 5071837-84.2025.4.02.5101

Patricia Santana de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 5012388-21.2023.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Luiz Tubenchlak Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/11/2023 03:09

Exibir Processo

Processo nº 5002642-52.2024.4.02.5002

Delvira da Silva Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/04/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5005155-27.2025.4.02.0000

Pedro Jose Freitas

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Jose de Faria Procaci

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 08:46

Exibir Processo