16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000061-97.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: ALEX ALVARENGA DOS ANJOSADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 21/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 56 - 18/08/2025 - Decisão interlocutória
12/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 01:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000061-97.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: ALEX ALVARENGA DOS ANJOSADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias úteis. Após, intime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
18/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 14:34

Decisão interlocutória
18/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 13:27

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000061-97.2025.4.02.5109/RJAUTOR: ALEX ALVARENGA DOS ANJOSADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo, em 06/08/2024 (Evento 4, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
21/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:29

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:49

Juntada de Petição
14/05/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
05/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:49

Determinada a intimação
31/03/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEX ALVARENGA DOS ANJOS <br/> Data: 25/04/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 12:14

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 07:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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