19/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-48.2025.4.02.5004/ESAUTOR: CLAUDIO BARBOSAADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES011359)SENTENÇADo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil ? CPC/2015 combinado com o art. 51, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 12:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/09/2025 17:59

Conclusos para julgamento
27/08/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 17:39

Juntada de Petição
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-48.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CLAUDIO BARBOSAADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES011359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIO BARBOSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Designo, antecipadamente, a prova pericial. O(a) profissional, a data, o horário e o local do ato de produção da prova serão comunicados mediante ato ordinatório padronizado no sistema e-Proc, ficando disponíveis tais dados não no teor de seu texto, mas no campo "Descrição" da capa do processo.

A perícia deverá ser realizada preferencialmente por médico especialista na patologia que embasa a causa de pedir (CPC, art. 465), sem prejuízo de que seja nomeado médico do trabalho ou clínico geral em não havendo especialista disponível.

Em atendimento a recomendações no âmbito da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região tendentes ao aprimoramento da gestão processual (maior celeridade, extração de metadados, etc.), será adotado o laudo eletrônico padronizado disponível no sistema e-Proc.1 O(A) perito(a) deverá entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF.

III) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12).

Neste pormenor, recomenda-se às partes, em adesão ao propósito de melhoria da gestão processual, (i) que não apresentem quesitos repetitivos do laudo eletrônico padronizado e (ii) caso tenham apresentado quesitos com a petição inicial ou venham a apresentar que os insiram diretamente no sistema e-Proc por meio do painel de ações > “Quesitos da Parte Autora”2, sob pena de serem desconsiderados.

IV) Eventual ausência à perícia técnica deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data designada para o exame, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51).

Alerte o(a) advogado(a) à parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que possuir.

V) Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória porquanto, sendo o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício portador de presunção de veracidade, é preciso que haja prova inequívoca (perícia médica) apta a afastá-la, até mesmo ante a possibilidade de devolução dos valores antecipados em caso de reversibilidade da medida (Superior Tribunal de Justiça - STJ, Tema n. 262) VI) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) laudos das perícias médicas realizadas administrativamente e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

VII) Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO EM COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO ELETRÔNICO PADRONIZADO: 1) O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, são passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/1999? 8) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não está impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1. teor do laudo eletrônico padronizado em https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/perícias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos 2. manual e tutorial em vídeo em https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados
21/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO BARBOSA <br/> Data: 26/08/2025 às 08:20. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camburi, V
21/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 17:21

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 12:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS506J para ESLIN01S)
13/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:42

Declarada incompetência
13/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/04/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 14:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS506J)
22/04/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5055567-24.2021.4.02.5101

Simone de Freitas Medeiros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/06/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5039089-33.2024.4.02.5101

Claudia Marcia dos Santos Capella

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Daniel Henrique Moreira de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039089-33.2024.4.02.5101

Claudia Marcia dos Santos Capella

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniel Henrique Moreira de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5071610-94.2025.4.02.5101

Viviane Lima Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana de Freitas Oliveira Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 5002741-87.2023.4.02.5121

Condominio Residencial Pacuare Ii

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo