25/08/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
13/08/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
13/08/2025 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 16:16

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110544-58.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO RODRIGUES D OLIVEIRAADVOGADO(A): WALDYR ASSIS DOS SANTOS (OAB RJ070781)SENTENÇA1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de Aposentadoria da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, desde fevereiro de 2022, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/06/2025 09:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:12

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 21:52

Juntada de Petição
15/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 11:54

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 22:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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