10/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 15:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 15:05

Juntada de Petição
08/09/2025 12:41

Juntado(a)
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004213-86.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: ANA LEITE MOREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FRETTA DA ROSA (OAB SC022194) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB DIP DCB RMI A apurar Observações Sentença: "Fixo a renda mensal do benefício em 10/2024 no valor de R$ 5.621,37 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos)".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em favor da parte autora. Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovado o cumprimento, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas "inclusive com a soma das diferenças geradas nos meses posteriores à data do cálculo do contador judicial", mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
22/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 14:42

Determinada a intimação
14/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:05

Juntada de Petição
03/06/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
24/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:22

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/02/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:42

Determinada a intimação
19/02/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:47

Juntada de Petição
30/10/2024 15:16

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
03/09/2024 15:54

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL
23/08/2024 09:34

Despacho
11/07/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/07/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
24/06/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
24/06/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:54

Juntada de Petição
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 16:17

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
10/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:31

Determinada a intimação
10/04/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/04/2024 13:24

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
01/04/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/03/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 12:29

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2023 15:19

Conclusos para julgamento
31/10/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/10/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 16:07

Determinada a citação
05/10/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:39

Determinada a intimação
03/10/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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