TRF2 - 5001886-06.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSINEIDE BRAVO SILVA

CPF *95.***.*90-07

Advogados

WENDEL MOZER DA LUZ

OAB: 025779/ES

CPF *36.***.*60-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

  • 11/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001886-06.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ROSINEIDE BRAVO SILVAADVOGADO(A): WENDEL MOZER DA LUZ (OAB ES025779)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em e DIP na no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

    A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    P.R.I.

  • 09/09/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/09/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/09/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 14:48

    Julgado procedente o pedido

  • 08/09/2025 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001886-06.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ROSINEIDE BRAVO SILVAADVOGADO(A): WENDEL MOZER DA LUZ (OAB ES025779) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

    Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".

  • 27/08/2025 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 15:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 11:04

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 16:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/08/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 16:40

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para ESSMT01S)

  • 20/08/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 16:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/07/2025 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/06/2025 10:58

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntada de certidão - 27/06/2025 02:00:05)

  • 24/06/2025 17:00

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 27/05/2025 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: ROSINEIDE BRAVO SILVAADVOGADO(A): WENDEL MOZER DA LUZ (OAB ES025779) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a):1.

    O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

    Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo.2.

    Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem.3.

    Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.4.

    A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados.5.

    O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.Ao(à) Perito(a):1.

    Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores.2.

    Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.3.

    Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo.4.

    Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.Quanto ao exame:1.

    O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação.2.

    O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial.3.

    Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada.4.

    O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial.5.

    O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.    

  • 21/05/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 21/05/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINEIDE BRAVO SILVA <br/> Data: 14/07/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - t

  • 21/05/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2025 00:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 16/05/2025 16:30

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSMT01S para CEPSMTJA-ES)

  • 16/05/2025 16:11

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/05/2025 14:33

    Juntado(a)

  • 16/05/2025 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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