20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
22/07/2025 23:13

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009700-34.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 18 - Postula o executado, por meio de Exceção de Pré-Executividade, o desbloqueio do valor de R$ 12.926,44 tornado indisponível em conta bancária de sua titularidade, que alega ser impenhorável, pois proveniente de verba salarial.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de receber a petição do Evento 18 como Exceção de Pré-Executividade, na medida em que este Juízo tem reiteradamente apreciado a questão da impenhorabilidade das verbas de titularidade de executado como simples petição.

Conforme se infere do extrato SISBAJUD do Evento 19, foi penhorado o montante total de R$ 27.922,97 no Banco Santander.

Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que os comprovantes juntados no Evento 18, CHEQ3 e EXTR4, fls. 2, demonstra(m) o valor de R$ 46.558,66 recebido a título de salário pelo(a) executado(a) e que houve o bloqueio de R$ 12.926,44 em sua conta corrente nº 01089792-6, agência nº 353, do Banco Santander, que acolhe tal crédito.

Portanto, impõe-se a liberação da quantia de R$ 12.926,44 da conta acima indicada, em razão de se tratar de salário.

Por outro lado, no que diz respeito ao valor remanescente de R$ R$ 14.996,53, também depositado em conta mantida junto ao Banco Santander, considerando a falta de pedido relativo a esse saldo, bem como a ausência de provas quanto à sua natureza, deverá ser transferido para conta judicial.

Ante o exposto: I - DEFIRO o DESBLOQUEIO da quantia de R$ 12.926,44 (Evento 19, SISBAJUD1), nos termos da fundamentação supra.

II - DETERMINO à transferência do saldo remanescente de R$ 14.996,53, para a conta à disposição do Juízo.

III - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da(s) conta(s) relacionada(s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste Juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD.

IV - Abra-se vista à exequente para ciência, bem como para que requeira o que entender pertinente à defesa do seu direito.
18/07/2025 16:43

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:11

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 23:16

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 17:43

Juntada de Petição
24/04/2025 16:41

Decisão interlocutória
03/02/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 12:11

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
05/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/06/2024 16:37

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
21/02/2024 14:44

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:28

Determinada a citação
07/08/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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