12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/09/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/09/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/09/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
02/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:02

Determinada a intimação
01/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 11:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJITB02
07/08/2025 11:17

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001448-61.2022.4.02.5107/RJ RECORRENTE: JOSE ANISIO GUIDINELE VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615)ADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI do CPC.

A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a natureza especial de seu tempo de serviço, no período de 17/02/2004 a 11/08/2021, e que faz a jus a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR Por ocasião do evento 70, este juízo proferiu decisão intimando a parte autora para manifestar-se acerca do interesse de agir na presente demanda, tendo em vista que o STF possui jurisprudência vinculante no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350-I).

E, no caso, a instrução do processo administrativo revela que a parte autora não cumpriu com exigências formuladas pelo INSS (fl. 19 do evento1-procadm5) para fins de prova do período especial alegado, mediante juntada de PPP legível, em razão de pedaços cortados na lateral do documento.

Para além disso, quanto à postulação declaratória de tempo de contribuição comum, infere-se do mesmo requerimento administrativo que a parte autora não juntou documentos para fins de comprovação da simples existência dos recolhimentos previdenciários nas competências de 04/2003 a 09/2003, já que o extrato previdenciário (fl. 21 do evento1-procadm5) somente contemplava as contribuições de 03/2003, 10/2003, 11/2003, 01/2004 e 02/2004.

Nada obstante, em resposta, a parte autora manifestou-se (evento 74), alegando, em suma: (i) que o INSS indeferiu o pedido sem referência à exigência administrativa; (ii) que o INSS contestou o presente feito sem também fazer referência à exigência administrativa não cumprida; (iii) que houve pedido administrativo de reafirmação da DER e (iv) que os períodos comuns de 04/2003 a 09/2003 constavam do cadastro previdenciário, sendo possível o exame judicial do indeferimento quanto à sua contagem para fins de concessão do benefício.

Pois bem. Quanto ao item (iv), assiste razão à parte autora.

Os recolhimentos previdenciários foram pagos à época própria e constavam da base de dados do CNIS (fl. 6 do evento12-cont2), não tendo sido computados pelo INSS no demonstrativo do tempo incontroverso (fls. 1/2 do evento64-anexo2). Logo, persiste o interesse de agir no que atina ao mérito do indeferimento administrativo relativo aos recolhimentos individuais de 04/2003 a 09/2003.

Quanto aos itens (i a iii), as alegações autorais não merecem acolhida.

No caso, não foi cumprida a exigência de apresentação do PPP em duas oportunidades no processo administrativo (vide fls. 5 e 19 do evento1-procadm5), não sendo admissível a análise da referida documentação técnica diretamente em juízo, tendo em vista o quanto decidiu pelo Eg.

STF no referido Tema 350. A circunstância de o INSS ter indeferido administrativamente o benefício, ao invés de extingui-lo sem análise do mérito, apenas permite inferir que procedeu à análise da situação fático-jurídica do requerente tal como posto naquele momento perante o INSS, ou seja, sem considerar o PPP, que apenas veio a ser apresentado diretamente em juízo.

O próprio demonstrativo do tempo de contribuição incontroverso (fls. 1/2 do evento64-anexo2) não faz referência a qualquer análise de tempo de contribuição especial, a corroborar a conclusão ora adotada.

Em relação ao argumento de que o INSS teria ingressado no mérito da contenda em sua contestação, é de observar-se que, segundo o Tema 350/STF, tal circunstância apenas se apresenta juridicamente relevante nos processo ajuizados antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014).

De fato fato, naquela oportunidade o Eg.

STF consignou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso em análise, a ação foi ajuizada após o referido julgamento, logo, a argumentação autoral não merece acolhimento.

Ante o exposto, tenho por ausente o interesse processual no que se refere à pretensão de reconhecimento da especialidade do período de 17/02/2004 a 13/11/2019.

Por fim, quanto ao item (iii), no sentido de que houve pedido administrativo de reafirmação da DER (vide capa do processo administrativo - fl. 1 do evento1-procdm5), é de ter-se em conta que a reafirmação administrativa da DER não permitiria ao INSS reconhecer o período de tempo especial dada a ausência da documentação técnica consistente no PPP, que apenas veio a ser apresentado em juízo”.

Está consolidado nesta turma recursal o entendimento de que, nas demandas voltadas à concessão de benefícios assistenciais e previdenciários, a caracterização do interesse processual depende da prévia submissão ao INSS dos documentos em que se funda a pretensão, sem o que não há resistência à pretensão.

O entendimento decorre da aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no tema n.º 350 de repercussão geral: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." À vista do recurso interposto, observo que, a par do requerimento administrativo ter sido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo de serviço especial em comum, o indeferimento se deu, em relação ao período em que se alega exposição a agentes nocivos, pois a parte autora não cumpriu com exigências formuladas pelo INSS, para fins de prova do período especial alegado, mediante juntada de PPP legível, o que equivale a não submeter previamente a prova da exposição.

A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:32

Não conhecido o recurso
07/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/05/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/05/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
10/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2024 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2024 09:31

Conclusos para julgamento
09/04/2024 14:35

Juntada de Petição
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/04/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
18/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2023 16:45

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/11/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:16

Juntada de Petição
30/10/2023 12:00

Juntada de Certidão
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/10/2023 20:59

Juntada de Petição
20/10/2023 20:59

Juntada de Petição
20/10/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 18:29

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2023 17:24

Alterado o assunto processual
04/07/2023 12:10

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/06/2023 15:58

Juntada de Petição
23/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2023 11:44

Decisão interlocutória
12/05/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/04/2023 12:28

Juntada de Petição
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/03/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/03/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/03/2023 04:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:31

Juntada de Petição
13/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:12

Determinada a intimação
13/03/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 10:50

Determinada a intimação
13/02/2023 03:09

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
01/12/2022 15:43

Juntada de Petição
29/11/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2022 13:08

Conclusos para julgamento
01/08/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 14:45

Determinada a intimação
05/07/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
05/07/2022 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/06/2022 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/05/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2022 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2022 15:50

Juntada de Petição
05/05/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:02

Determinada a intimação
19/04/2022 12:22

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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