09/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002072-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MALMAC COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): NATAN BARIL (OAB PR029379)ADVOGADO(A): JULIANA MOTTER ARAUJO TOGEL (OAB PR025693)AUTOR: ESTAR BEM INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM LTDAADVOGADO(A): NATAN BARIL (OAB PR029379)ADVOGADO(A): JULIANA MOTTER ARAUJO TOGEL (OAB PR025693)RÉU: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDAADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252)RÉU: ESTAR BEM SOLUCOES SAUDAVEIS LTDAADVOGADO(A): BRUNO DE CAVALHO FIGUEIREDO (OAB CE024010)RÉU: SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/AADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista tratar-se de pedido de nulidade de registros e de atos de indeferimento, a prova é essencialmente documental, logo a anterioridade alegada, bem como a confusão ou não, pelo público consumidor deve ser comprovada pelas partes por meio de prova documental. A prova documental sim, em casos como o do presente processo, é essencial, podendo as partes apresentar prospectos, notas fiscais, “folders”, etc.

A jurisprudência é neste sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFERIU REGISTRO DE MARCA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTENTE.

PROVA ORAL DESNECESSÁRIA.

PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES.

RECURSO DESPROVIDO.1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA LTDA.

EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS;2.

A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO, EM ALGUNS CASOS, PELA POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PRESENTE NO ART. 1.015 DO CPC/2015.

O CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE JUSTIFICA PELO FATO DE A AGRAVANTE TER IMPUGNADO A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL.

NESSE SENTIDO, EVENTUAL JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM QUE SE RECONHEÇA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA PODERÁ GERAR A INUTILIDADE DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS;3.

A OITIVA DAS PARTES E DE TESTEMUNHAS, BUSCANDO DEMONSTRAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE MARCA É INVÁLIDO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA E NÃO TRARÁ AO JUÍZO ELEMENTOS PARA O DESLINDE DA CAUSA, POIS, PARA A COMPROVAÇÃO DA INVALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO, BASTA A UTILIZAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.

COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM, "ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CONTEXTO DA CRIAÇÃO DA MARCA E SEUS DESDOBRAMENTOS SERÃO DE NENHUMA VALIA PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO";4.

NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA: O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR ENTENDER QUE A MESMA É DESNECESSÁRIA NO CASO, UMA VEZ QUE A ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS DEPENDE ESSENCIALMENTE DE PROVAS DOCUMENTAIS, BEM COMO OPORTUNIZOU À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR, CONSUBSTANCIADA NA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS;5.

A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PREVÊ, EM SEU ARTIGO 370, QUE CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS, TAL QUAL A PROVA ORAL PROPOSTA PELA AUTORA/AGRAVANTE;6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sendo assim, indefiro a prova testemunhal requerida, uma vez que desnecessária na forma do artigo 370 parágrafo único do CPC.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se quanto aos documentos novos apresentados pela ré ESTAR BEM SOLUÇÕES SAUDÁVEIS LTDA.

Manifeste-se o INPI quanto ao pedido de suspensão em razão da caducidade do registro nº 827007078.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:53

Determinada a intimação
26/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75
18/08/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 18:31

Juntada de Petição
18/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 17:12

Juntado(a)
25/07/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002072-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MALMAC COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): NATAN BARIL (OAB PR029379)ADVOGADO(A): JULIANA MOTTER ARAUJO TOGEL (OAB PR025693)AUTOR: ESTAR BEM INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM LTDAADVOGADO(A): NATAN BARIL (OAB PR029379)ADVOGADO(A): JULIANA MOTTER ARAUJO TOGEL (OAB PR025693)RÉU: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDAADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252)RÉU: ESTAR BEM SOLUCOES SAUDAVEIS LTDAADVOGADO(A): BRUNO DE CAVALHO FIGUEIREDO (OAB CE024010)RÉU: SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/AADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Com razão a ré ESTAR BEM SOLUÇÕES SAUDÁVEIS LTDA no requerido na petição do evento 68, PET1.

Verifica-se do evento 25 que o INPI foi devidamente citado, conforme destacado a seguir, motivo pelo qual não subsiste a nova intimação do Evento 66, devendo a Secretaria providenciar o encerramento do prazo.

Ademais, constata-se que todos os réus já apresentaram suas contestações, INPI evento 50, PET1, ESTAR BEM SOLUÇÕES SAUDÁVEIS LTDA evento 58, CONT1 e WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA evento 64, CONT1.

Assim sendo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as referidas contestações.

No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.
23/07/2025 18:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:44

Determinada a intimação
22/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 16:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/07/2025 20:13

Juntada de Petição
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 18:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040622920254020000/TRF2
27/05/2025 21:20

Juntada de Petição
23/05/2025 17:15

Juntado(a)
23/05/2025 17:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/05/2025 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/05/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão/despacho - 23/05/2025 14:12:48)
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição - ESTAR BEM SOLUCOES SAUDAVEIS LTDA (CE024010 - BRUNO DE CAVALHO FIGUEIREDO)
02/05/2025 16:45

Juntada de Petição
29/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:38

Determinada a intimação
28/04/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 12:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004062-29.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 19:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040622920254020000/TRF2
14/04/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 16:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 16:36

Intimado em Secretaria
28/03/2025 16:04

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/03/2025 20:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50040622920254020000/TRF2
13/03/2025 11:32

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 12:42

Juntado(a)
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 28
07/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 26
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/02/2025 11:37

Juntada de Petição
26/02/2025 20:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/02/2025 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/02/2025 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
25/02/2025 11:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 25/02/2025 11:15:32)
25/02/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 12:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NESTLE S.A - EXCLUÍDA
19/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:33

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
17/02/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:46

Determinada a intimação
12/02/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:33

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:05

Determinada a intimação
30/01/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:11

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2025 10:12

Juntada de Petição
14/01/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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