29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001388-75.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JORGE LUIS DO NASCIMENTO NAZARETHADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 75, PET1, foi dada notícia do óbito do autor (certidão de óbito no evento 75, CERTOBT3) e apresentado requerimento de habilitação de NAMA MOREIRA NAZARETH e MIQUEIAS MOREIRA NAZARETH, na condição de viúva e filho menor do falecido. 2.

Através do Sistema SIBE, obtive a informação de que o de cujus não deixou dependente habilitado ao benefício de Pensão por Morte, conforme pesquisa anexada ao evento 78, INFBEN1. 3.

O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 4.

Consideradas as informações contidas na certidão de óbito, o autor deixou 2 (dois) filhos maiores e 1 (um) menor. 5.

Posto isso, intime-se a parte autora para informar se ingressou com pedido administrativo de pensão por morte junto ao INSS, para promover a habilitação dos 2 (dois) filhos maiores do falecido e para juntar aos autos, certidão de casamento atualizada da viúva com o falecido, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Cumprido, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.

Após, voltem-me conclusos.
26/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:46

Determinada a intimação
21/08/2025 15:15

Juntado(a)
21/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 18:33:37)
21/08/2025 13:10

Juntada de Petição
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001388-75.2024.4.02.5121/RJAUTOR: JORGE LUIS DO NASCIMENTO NAZARETHADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇA12.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 13.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. 14.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, pra tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 15.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 16.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 17.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 12:49

Conclusos para julgamento
18/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:02

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência
08/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/09/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:53

Juntada de Petição
17/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/08/2024 11:13

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 11:48

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:45

Juntada de Petição
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/05/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 17:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/05/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/05/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/04/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/03/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2024 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LUIS DO NASCIMENTO NAZARETH <br/> Data: 25/04/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VAN
18/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:07

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:23

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/02/2024 11:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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