08/09/2025 14:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004450-77.2020.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29
08/09/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 19:09

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006788-82.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da CDA cobrada, bem como extinguir a execução fiscal originária 5004450-77.2020.4.02.5117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 5004450-77.2020.4.02.5117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:39

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:29

Determinada a intimação
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:36

Juntada de Petição
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:31

Determinada a intimação
18/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 16:43

Juntada de Petição
29/01/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:21

Decisão interlocutória
13/11/2024 21:32

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:55

Determinada a citação
13/09/2024 22:00

Juntada de Petição
05/09/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:23

Distribuído por dependência - Número: 50044507720204025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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