18/09/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/09/2025 13:22

Juntada de Petição
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003441-52.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO FERNANDO CALVAOADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao recolhimento da contribuição social denominada SALÁRIO-EDUCAÇÃO, enquanto produtor rural pessoal física, e para condenar a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, em valor total a ser liquidado e corrigido pela taxa SELIC a partir do recolhimento de cada contribuição indevida.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003441-52.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ANTONIO FERNANDO CALVAOADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
18/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:25

Juntada de Petição
17/07/2025 13:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 13:40

Determinada a citação
17/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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