TRF2 - 5020218-18.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-00 processada no TRF2 com o no. 51768237120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
16/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-00 processada no TRF2 com o no. 51768228620254029666/TRF (PATRICIA AZAMBUJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
-
16/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-00 processada no TRF2 com o no. 51768228620254029666/TRF (ANA JULIA DA CRUZ FERNANDES)
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12/09/2025 14:45
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-00
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12/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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27/08/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
27/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
-
26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
-
26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5020218-18.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIOREQUERENTE: ANA JULIA DA CRUZ FERNANDESADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA (OAB RS089604)ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJAREQUERENTE: JANAINA FERNANDES DA CRUZADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA (OAB RS089604)ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 25/08/2025 - Juntado(a) -
25/08/2025 15:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
-
25/08/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/08/2025 15:03
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-00
-
18/08/2025 14:17
Despacho
-
15/08/2025 20:08
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 20:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
15/08/2025 20:08
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
-
14/08/2025 05:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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13/08/2025 14:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/08/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/08/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
07/08/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
01/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
-
31/07/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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31/07/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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31/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020218-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA JULIA DA CRUZ FERNANDESADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA (OAB RS089604)ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJAAUTOR: JANAINA FERNANDES DA CRUZADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA (OAB RS089604)ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJASENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Registre-se.
Intimem-se.
A sentença homologatória não se sujeita a recurso.
Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.
Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.
Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.
Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.
Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
30/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
30/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 14:58
Homologada a Transação
-
30/07/2025 12:48
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
29/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
-
28/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
-
25/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/07/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
16/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020218-18.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJOAUTOR: ANA JULIA DA CRUZ FERNANDESADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA (OAB RS089604)ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJAAUTOR: JANAINA FERNANDES DA CRUZADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA (OAB RS089604)ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 14/07/2025 - Juntada de mandado cumprido -
14/07/2025 21:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
14/07/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 16:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
-
04/06/2025 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
-
03/06/2025 13:48
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
03/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
-
02/06/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
02/06/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
02/06/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
-
31/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2025 15:27
Determinada a intimação
-
30/05/2025 21:03
Conclusos para decisão/despacho
-
19/05/2025 13:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
-
19/05/2025 13:01
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
17/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
13/05/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
-
07/05/2025 16:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
-
06/05/2025 09:59
Juntada de Petição
-
30/04/2025 18:31
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
29/04/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 15:50
Determinada a intimação
-
29/04/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho
-
28/04/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
14/04/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
14/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
14/04/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
11/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
10/04/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 17
-
31/03/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
31/03/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
31/03/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
31/03/2025 10:46
Juntada de Petição
-
31/03/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
26/03/2025 12:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
26/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 12:46
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
-
26/03/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
26/03/2025 12:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA JULIA DA CRUZ FERNANDES <br/> Data: 29/05/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL AL
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
19/03/2025 16:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA JULIA DA CRUZ FERNANDES <br/> Data: 10/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL AL
-
13/03/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 18:43
Determinada a intimação
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10/03/2025 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 16:00
Juntada de Petição
-
06/03/2025 16:00
Juntada de Petição
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06/03/2025 15:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/03/2025 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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