17/09/2025 12:20

Juntada de Certidão
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025 Período da sessão: 29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00
17/09/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 29 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 06 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.

Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação Cível Nº 5009186-64.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
16/09/2025 18:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025
16/09/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/09/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00 Sequencial: 129
15/09/2025 20:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
15/09/2025 15:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
15/09/2025 15:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/08/2025 18:31

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5009186-64.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC E SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

TEMA 1.079 DO STJ.

MESMA BASE IMPONÍVEL CONSISTENTE NA FOLHA SALARIAL.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores se manifesta pela desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação de precedente de vinculação obrigatória, como, no caso, o Tema de Repercussão Geral 1.079 do STF.

Por todos: AgR na Rcl 56.588, DJe 07.03.2023, relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2.

O STF tem entendimento firme no sentido de que a alteração realizada, pela Emenda Constitucional 33/2001, na redação do art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 3.

A Suprema Corte consignou que são constitucionais as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEST) e Salário-educação, incidentes sobre a folha de salários, devidas pelas empresas urbanas e rurais, mesmo após o advento da EC nº 33/2001 (Tema 325 do STF). 4.

Tais contribuições não se submetem ao teto de 20 salários mínimos.

A 1ª Seção da Corte de Direito Infraconstitucional, no julgamento do Tema Repetitivo 1.079, no paradigma REsp 1.898.532, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe 02.05.2024, fixou a seguinte tese: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” 5.

Quanto à modulação, seria necessário que a contribuinte tivesse obtido um pronunciamento judicial ou administrativo favorável anterior à publicação do acórdão, ocorrida em 02.05.2014, o que não se verifica no caso em análise. 6.

Ainda que o Tema 1.079 do STJ não tenha adentrado nas exações referentes à Contribuição ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-educação, a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário. 7.

O fato de alguns contribuintes se beneficiarem com a modulação dos efeitos do tema representativo de controvérsia não enseja tratamento anti-isonômico, mas privilegia a segurança jurídica de quem já detinha decisão judicial favorável, ainda que os efeitos da benesse sejam restritos ao lapso temporal adotado pelo STJ. 8.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
19/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
18/08/2025 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
14/08/2025 15:52

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00
23/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5009186-64.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 129) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
22/07/2025 15:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
22/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/07/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00 Sequencial: 129
21/07/2025 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
03/07/2025 11:27

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
02/07/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:43

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
02/06/2025 11:43

Despacho
29/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:16

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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