27/06/2025 12:47

Baixa Definitiva
27/06/2025 02:05

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008945-51.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JONATAN DEIVID BRAGA PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB RJ175032)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:50

Concedida a Segurança
20/05/2025 17:43

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 17:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
13/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
12/05/2025 13:54

Alterado o assunto processual
12/05/2025 13:31

Declarada incompetência
07/04/2025 22:35

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 22:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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