14/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 80,69 em 31/07/2025 Número de referência: 1362241
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5001881-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROBSON DALPRAADVOGADO(A): ROBSON DALPRA (OAB ES039490) DESPACHO/DECISÃO Fixo a competência deste Juízo e ratifico os atos já pracitados.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC/2015.

Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.

Intime-se a ré para especificação de provas, observando os termos acima descritos.

Prazo: 15 (quinze) dias.
25/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:19

Determinada a intimação
23/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSER01S para ESVIT04F)
21/07/2025 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: MONITÓRIA
21/07/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001881-72.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ROBSON DALPRAADVOGADO(A): ROBSON DALPRA (OAB ES039490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por ROBSON DALPRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Fundamento e decido.

Entendo não ser cabível ação monitória nos Juizados Especiais, uma vez que o procedimento especial, com regulamentação própria, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Ademais, pensar de forma contrária, autorizando o trâmite de uma ação monitória dentro do rito do Juizado Especial Federal seria admitir um procedimento especial dentro de outro procedimento especial, abrindo precedentes, inclusive, para processar e julgar no JEF processos relacionados à Execução Fiscal, e outras demandas com rito próprio, cujos prazos e procedimentos foram estabelecidos de forma individualizada pelo legislador.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

A competência para o processamento de demandas com procedimentos especiais, tal como a ação monitória, é dos Juízos Federais Comuns mesmo quando o valor da causa for inferior aos 60 (sessenta) salários-mínimos, já que tais espécies de demanda não se compatibilizam com o rito sumaríssimo típico do microssistema dos Juizados Especiais Federais . (TRF-4 - CC: 50468821420224040000 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Seção) Portanto, determino a retificação da autuação e a redistribuição do presente feito, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00036, de 16/06/2017. Intimem-se.
11/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:11

Decisão interlocutória
26/06/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 18:02

Determinada a citação
23/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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