12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
11/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
11/09/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034437-70.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA MARIANO SANTANA (Pais)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)REQUERENTE: YAN MAURO SANTANA MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DESPACHO/DECISÃO Diante da planilha de cálculos elaborada pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.

Não havendo impugnação, à Secretaria para expedir RPV.
10/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:17

Determinada a intimação
10/09/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
22/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:22

Determinada a intimação
22/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
19/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
25/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65
25/07/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034437-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA CRISTINA MARIANO SANTANA (Pais)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)AUTOR: YAN MAURO SANTANA MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 19/04/2024 (NB 87/714.905.763-3), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 19/04/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
21/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 16:21

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/03/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/03/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:58

Determinada a intimação
20/03/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:57

Juntada de Petição
31/10/2024 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
21/10/2024 14:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/10/2024 08:27

Juntada de Petição
20/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2024 12:37

Juntada de Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/08/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:45

Determinada a intimação
31/07/2024 13:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 11:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YAN MAURO SANTANA MATOS <br/> Data: 11/07/2024 às 09:40. <br/> Local: Dra. Claudia - Neurologista - Av. Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215 - vila Isabel – Rio de Janeiro – RJ <br/> Perit
07/06/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 10:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 15:40

Não Concedida a tutela provisória
24/05/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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