12/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 18:42

Juntada de Petição
03/09/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito
18/08/2025 16:58

Determinada a intimação
18/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:11

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004000-43.2024.4.02.5005/ESAUTOR: HEBER ANTONIO PERINIADVOGADO(A): RENALDO FIRMES MAIA (OAB ES022883)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por idade NB 198.098.060-5 correspondentes ao período de 18/04/2019 a 20/04/2020.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
21/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 15:28

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 16:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 16:24

Determinada a citação
05/09/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:57

Determinada a intimação
28/08/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5074343-33.2025.4.02.5101

Caroline da Silva Oliveira Carneiro

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Paulo Igor Almeida Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 5003940-76.2024.4.02.5003

Rogeria de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Pinto Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011560-85.2024.4.02.5118

Daniel Pereira da Silva

Uniao

Advogado: Marco Aurelio dos Santos Albuquerque

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074348-55.2025.4.02.5101

Aurelio Campos Monteiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001926-79.2025.4.02.5102

Angelica Anchieta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago dos Santos Poli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo