04/08/2025 12:09

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
03/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
21/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002541-66.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA BEATRIZ SOARES PAVANADVOGADO(A): ARTUR BRASIL LOPES (OAB ES041861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA BEATRIZ SOARES PAVAN, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
11/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:53

Alterado o assunto processual
13/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:04

Expedição de Carta pelo Correio
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
21/05/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 19:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 20:54

Determinada a citação
20/05/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5098594-52.2024.4.02.5101

Isabela da Costa Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Vicente Pinto Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074387-52.2025.4.02.5101

Karla Regina Medeiros Lima da Conceicao

Diretor da Diretoria de Marcas - Inpi-In...

Advogado: Anna Luiza Cabral Guerzet

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109007-27.2024.4.02.5101

Vera Lucia Effquen

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabia Oliveira Franco de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 5074387-52.2025.4.02.5101

Karla Regina Medeiros Lima da Conceicao

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Anna Luiza Cabral Guerzet

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5072326-24.2025.4.02.5101

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo